A edição de hoje
Artigo exclusivo
Situação vai aplicar-se a empresas, mas também a empregadores singulares. Terá de haver comunicação no prazo de seis meses.
As mudanças nas leis laborais, no âmbito da chamada ‘agenda do trabalho digno’, estabelecem que quem não declarar um trabalhador de serviço doméstico à Segurança Social no prazo de seis meses vai passar a arriscar pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias. Em causa poderá estar um crime de fraude, de acordo com um aditamento a fazer no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). A comunicação implica o pagamento de contribuições, ainda que o trabalho seja de algumas horas, a tempo parcial.
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