Sanções vão chegar mais depressa

O Ministério da Administração Interna encomendou ao professor Germano Marques da Silva, responsável pelo novo Código da Estrada, em vigor desde 2005, uma nova revisão das leis que regulam o trânsito, de modo a agilizar os processos de contra-ordenação.

O objectivo é que o prazo que decorre entre a autuação do infractor e a aplicação de sanções de inibição de conduzir respectiva seja substancialmente reduzido. “São fundamentalmente adaptações aos novos processos tecnológicos, que tornarão o processo mais simples e transparente”, explicou ao CM Germano Marques da Silva.

O jurista já começou a trabalhar na revisão do Código – segundo disse ao Correio da Manhã “deverá estar concluída em Setembro”. As alterações serão discutidas com uma Comissão de Trabalho nomeada pelo MAI. Apesar de não haver prazos definidos, espera-se que o Governo aprove a nova legislação ainda antes do final do ano.

As alterações ao Código da Estrada vão também reflectir as mudanças introduzidas pela substituição da Direcção-Geral de Viação (DGV) pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), que entra em plenas funções no dia 25 de Julho. “Até agora o processo de contra-ordenações funcionava autonomamente em cada uma das 18 delegações distritais e regionais da DGV. A ANSR vai centralizar todos os processos”, disse ao CM Luís Farinha, presidente do novo organismo.

As fragilidades do sistema foram identificadas em dois estudos encomendados pelo MAI. O primeiro, realizado pela consultora Accenture – que esteve na base da aprovação das novas leis orgânicas da PSP e da GNR –, propôs uma simplificação dos processos e a abolição de várias fases burocráticas. O segundo, da Comissão Para o Estudo do Processo Contra-Ordenacional Estradal, concluído já este ano, faz um retrato exaustivo dos defeitos do sistema, explicando que a sua ineficácia tem conduzido a um “sentimento de impunidade” por parte dos condutores que cometem infracções graves e muito graves. Isto acontece devido aos erros da informação registada nas várias fases da autuação e à morosidade dos processos, que leva frequentemente à prescrição.

Apesar dos defeitos do sistema, as receitas para o Estado não param de subir. As previsões apontam para que 2007 seja o mais rentável de sempre em termo de multas de trânsito. Até Maio os cofres do Estado tinham arrecadado 33,1 milhões resultantes de infracções ao Código da Estrada, mais 11,5 milhões do que em igual período de 2006.

COMO SE PROCESSAM AS MULTAS

As contra-ordenaçãos registadas pela PSP e pela GNR já podem ser comunicadas à DGV por via electrónica, mas a regra ainda é o envio de formulários em papel.

Quando é apanhado em infracção, o condutor é obrigado a pagar a multa, caso contrário fica com os documentos apreendidos. É-lhe passada uma guia que lhe permite conduzir durante os 15 dias seguintes – o prazo máximo para pagar a multa pelo valor mínimo previsto.

As delegações da DGV recebem os autos e aplicam as sanções, um processo que, em alguns casos, demora meses, ou mesmo anos.

A entrada em funcionamento da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária – prevista para 25 de Julho – vai centralizar todos os processo, que passarão a ser recebidos exclusivamente por via electrónica.

AUTORIDADE NACIONAL SUBSTITUI DGV

Criada no início deste ano, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) entra em funções no próximo dia 25.

Liderado por Luís Farinha, o organismo vai absorver as funções até aqui desempenhadas pela DGV, que tinha os seus serviços espartilhados por 18 delegações.

A centralização tem por objectivo dar mais eficácia a todo o sistema e acabar com esperas de meses (e mesmo de anos) na aplicação de sanções aos infractores.

TECNOLOGIA AJUDA POLÍCIAS

Em Março deste ano entrou ao serviço na PSP e na GNR o sistema SCOT, uma aplicação informática que permite aos agentes e militares consultarem de imediato informações sobre a inspecção de veículos ou a existência do seguro obrigatório.

Em breve vai ser possível através desta aplicação consultar todo o cadastro, incluindo as multas pendentes. O SCOT permite redigir os autos com grande rapidez e imprimi-los usando uma pequena impressora.

O terminal POS é outra ferramenta fundamental. Além de permitir o pagamento das multas através de cartão multibanco, com ligação à DGV é possível saber se o condutor tem multas por pagar, incluindo as de estacionamento.

QUANTO CUSTAM AS MULTAS

As infracções muito graves são punidas com sanção de inibição de condução de dois meses a dois anos. Eis as seis mais frequentes:

50 a 250 euros é o valor da coima que pune os automobilistas que cometam a infracção de transposição do traço contínuo.

75 a 375 euros é o valor da coima que pune o desrespeito da obrigação de parar num semáforo com luz vermelha.

500 a 2500 euros é o valor da multa aplicada a quem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l.

300 a 1500 euros é quanto paga o condutor que exceder os limites máximos de velocidade em mais de 40 km/h e até 60 km/h dentro das localidades ou mais de 60 km/h fora das localidades.

100 a 500 euros é o valor da coima para a infracção por desrespeito do sinal de paragem obrigatória (stop) em cruzamentos.

500 a 2500 euros é o valor da coima que pune a infracção de desobediência a uma ordem de paragem de um agente da autoridade.

RECEITA RECORDE

Entre Janeiro a Maio as receitas

do Estado com as multas subiram 53%. A este ritmo vão ser cobrados 91 milhões de euros em 2007.

DIREITOS DOS PEÕES

O Governo nomeou uma Comissão de Trabalho para acompanhar a revisão do Código e elaborar

uma Carta dos Direitos do Peões.

MORADA É CRUCIAL

A incorrecção da morada do condutor é um dos factores que mais atrasam os processos. Multas sobre dados errados podem aumentar.

PROGRAMA ÚNICO

Outra alteração prevista é a adopção de um sistema informático único desde o momento da autuação até uma eventual disputa em tribunal.