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Artigo exclusivo
Período de 120 dias permitirá entregar, sem consequências criminais, armas de fogo irregulares.
"Queremos legalizar o maior número de armas, prevenindo que estas caiam nas mãos criminosas”, explica ao CM o superintendente Pedro Moura, diretor do Departamento de Armas e Explosivos da PSP. Dentro de um mês vai entrar em vigor uma nova amnistia, de três meses, para que quem tenha armas de fogo em situação irregular as possa entregar sem consequências criminais ou contraordenacionais. E, já este sábado, entrou em vigor a lei que prolonga, até 31 de julho, a entrega de prova de cofre, obrigatório para quem tenha armas de fogo (mesmo que só uma) e cuja implementação tem sido prejudicada pela grande procura e pelos impedimentos de produção pela pandemia.Os cofres passaram a ser obrigatórios “para todos” em setembro de 2019. “Visam impedir os acidentes com armas de fogo e o seu furto, sabendo-se que o mercado negro nacional vivia das armas de caça furtadas e que depois tinham os canos e as coronhas serradas”, explica Pedro Moura. De acordo com o superintendente, “milhares” entregaram os comprovativos da existência de cofre, principalmente através da plataforma SerOnline da PSP, em que carregam a fatura de compra e fotos que provam a instalação.“Mas demos conta que o elevado número de pedidos de cofre levou a uma rutura de stock nos armeiros, que não conseguiram disponibilizá-los a tempo” - até setembro de 2020 todos tinham de ter cofre, incorrendo em multa de 50 euros. “Há produção em Portugal mas a maioria vinha de Espanha. E os armeiros estiveram encerrados no confinamento.” Para ajudar, PSP e armeiros acordam a emissão de “declarações de que as pessoas procuravam cofre”. Mas essa solução era limitada no tempo e as dificuldades mantiveram-se, o que levou agora ao prolongamento.
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