Barra Cofina

Correio da Manhã

Exclusivos

Armas sem contrato

A aquisição do material necessário e específico para a constituição” da força da GNR que está em Timor desde o início de Junho é realizada “por ajuste directo” e “fica dispensada de celebração de contrato escrito”, determina uma resolução aprovada em Conselho de Ministros em 25 de Maio e publicada em ‘Diário da República’ no dia 30 do mesmo mês.
11 de Julho de 2006 às 13:00
Com esta decisão, fundamentada na lei com o argumento de que se trata de “acontecimentos imprevisíveis”, o Governo evitou o visto prévio do Tribunal de Contas para a realização de despesas com a compra de armamento e fardas, entre outro tipo de material, e contratação de serviços até ao montante de cinco milhões de euros.
O Governo fundamenta a dispensa do contrato escrito para a realização de despesas relacionadas com a aquisição de armamento ou fardas com a constatação de que a colocação de uma força da GNR em Timor surge “em resultado de acontecimentos imprevisíveis e por motivos de urgência imperiosa”, como determina o Decreto-Lei 197/99 no Artigo 60.º, alínea b). E o n.º 3 do mesmo artigo estabelece que “nos casos em que a despesa deva ser autorizada pelo primeiro-ministro ou pelo Conselho de Ministros, a dispensa da celebração de contrato escrito é da competência dessas entidades, sob proposta do respectivo ministro”. Ou seja, António Costa, que tutela o Ministério da Administração Interna (MAI).
Ontem, o CM tentou saber junto do MAI se o Governo garantia que, não havendo contrato escrito, o dinheiro público era bem aplicado com “a aquisição do material necessário e específico para a constituição e manutenção” do subagrupamento Bravo da GNR (com 120 homens), que está em Timor desde o início de Junho. Duarte Moral, assessor de António Costa, não conseguiu obter resposta.
Certo é que, com excepção do PSD, a oposição partidária considera que “a dispensa de contrato escrito não se justifica em qualquer caso”, segundo Mota Campos, do CDS-PP. E especialistas como José Miguel Júdice alinham pelo mesmo princípio. Marques Guedes, líder parlamentar do PSD, diz que o Executivo recorreu à dispensa do contrato escrito para “evitar ter de haver um visto prévio do Tribunal de Contas”, ainda que “essa despesa seja controlada no final do ano na conta do MAI”.
O porta-voz da GNR, tenente-coronel Costa Cabral, diz que “o grosso do equipamento militar levado para Timor já o tínhamos [GNR]”.
'URGÊNCIA NÃO É IMPEDITIVA'
“Acho absurdo que não haja um contrato escrito”. Desta forma categórica José Miguel Júdice deixa claro que, apesar de haver situações em que “é admissível que o Estado saia fora dos mecanismos contratuais da contratação porque é urgente e as características o determinam, a urgência não é impeditiva da existência de um contrato por escrito”. E o ex-bastonário da Ordem dos Advogados coloca mesmo uma questão: “Como é que o Estado consegue controlar os custos se não houver uma proposta contratual?” Para Júdice, é necessário um documento onde conste “os preços, o tipo de material”. E frisa que “já negociei contratos muito complicados em 24 horas”.
COMENTÁRIOS
'CONFIO NAS AUTORIDADES' (Marques Guedes, PSD)
“Para situações excepcionais há situações de excepção: é o caso de Timor-Leste”, diz o líder parlamentar do PSD. Sendo este caso “um assunto de Estado”, Marques Guedes frisa que “eu confio nas autoridades”. Por isso, “espero que tudo tenha corrido dentro dos parâmetros normais”.
'CONTROLO RIGOROSO' (Mota Campos, CDS-PP)
Para Mota Campos, “há, obviamente, um risco de descontrolo das despesas quando não existe um controlo”, dada a ausência de contrato escrito”. Por isso, frisa que “exige-se um controlo rigoroso das despesas”, com “o Tribunal de Contas a ter acesso às contas de forma rigorosa”.
'TEM DE TER UM CONTRATO' (Francisco Louçã, BE)
“Num caso de emergência pode justificar-se um ajuste directo, mas não se compreende por que razão não haja um contrato escrito”, diz Louçã. Para o líder do BE, uma despesa pública “tem sempre de ter um contrato escrito, mesmo que seja uma semana depois”.
'É PRECISO CONTROLAR' (Saldanha Sanches, fiscalista)
Saldanha Sanches, especialista em Direito Fiscal, considera que, como “há uma situação urgente, o Estado tem de merecer confiança”. Mas, dado que “os dinheiros públicos são muitas vezes mal aplicados, tem de haver é um controlo adequado à situação”.
O QUE DIZ A LEI
DECRETO-LEI 33/99
Diz o Artigo 4.º, n.º 3, que “independentemente do valor, nos contratos declarados secretos ou cuja execução deva ser acompanhada de medidas especiais de segurança, ou quando a protecção dos interesses essenciais de segurança do Estado português o exigir, ou ainda em momentos de grave tensão internacional, poderá optar-se pelo ajuste directo” para a realização de despesas públicas.
DECRETO-LEI 197/99
O Artigo 60.º, n.º 1, alínea b), estabelece que a celebração de contrato escrito só pode ser dispensada quando “seja necessário dar execução imediata às relações contratuais e apenas na medida do estritamente necessário, em resultado de acontecimentos imprevisíveis e por motivos de urgência imperiosa, desde que as circunstâncias invocadas não sejam, em caso algum, imputáveis às entidades adjudicantes [Estado português]”.
Ver comentários
Newsletter Diária Resumo das principais notícias do dia, de Portugal e do Mundo. (Enviada diariamente, às 9h e às 18h)