Subida do imposto sobre imóveis abrange mais de quatro milhões de proprietários. Em 2012 e 2013, receitas fiscais sobem 400 milhões de euros.
O aumento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), por via da actualização do valor patrimonial inscrito na matriz e da subida da taxa, vai gerar, nos próximos dois anos, uma receita fiscal extra de 400 milhões de euros. Com esta medida, que consta no acordo assinado entre o Governo e a troika, mais de quatro milhões de proprietários terão um acréscimo acentuado na despesa anual com o IMI das suas casas. O Imposto sobre Veículos vai também aumentar em 2012.
O memorando de entendimento, celebrado na terça-feira entre o Executivo e a troika, deixa claro que, a partir de 2012, a taxa do IMI vai aumentar, o que permitirá às câmaras municipais arrecadar mais 250 milhões de euros. Já a actualização do valor patrimonial dos imóveis começa a partir de Julho, com vista a aumentar a receita em pelo menos 150 milhões de euros em 2013.
Com o País a atravessar uma grave crise financeira, económica e social, o aumento do IMI vai ter um forte impacto no orçamento das famílias. Para já, segundo apurou o CM, mais de 50% dos cerca de oito milhões de imóveis urbanos não têm actualizado o seu valor patrimonial para efeitos fiscais. Por isso, António Frias Marques, presidente da Associação Nacional de Proprietários (ANP), estima que cerca de quatro milhões de famílias serão afectadas pelo aumento dos gastos com o IMI. Para este responsável, esta mexida "é uma bomba ao retardador".
Mas o acréscimo das despesas das famílias com a casa própria não fica por aqui: o acordo com a troika implica também a eliminação das despesas com juros e amortizações da casa nas deduções do IRS, como estava previsto no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 4. Com estas medidas, pretende-se desincentivar a compra de habitação própria e, por esta via, reduzir o endividamento.
A redução do endividamento é também o argumento usado para justificar o aumento do Imposto sobre Veículos: ou seja, para travar a importação de carros, opta-se por sobrecarregar os consumidores. Por isso, prevê-se que esta medida permita ao Estado arrecadar, em 2012, mais 250 milhões de euros.
IVA PENALIZA GÁS NATURAL E LUZ
Os consumos de gás natural e de electricidade vão ser penalizados ainda este ano com o aumento do IVA. A troika não refere a taxa a aplicar, mas se o objectivo for a harmonização fiscal na energia poderá ser os actuais 23 por cento que são aplicados às botijas de gás.
PRINCIPAIS MEDIDAS
PRIVATIZAÇÕES
TAP, empresas da CP, Galp, EDP, REN, CTT, Caixa Seguros, e um número de pequenas firmas, até 2013. Objectivo: encaixar 5,5 mil milhões de euros até ao fim do programa (2013).
Estado compromete-se a desinvestir rapidamente nas ‘golden shares’ da EDP e REN.
Governo terá de identificar mais duas grandes companhias a privatizar até final de 2012. Um plano actualizado de privatizações será apresentado até Março de 2012.
Inventariar activos, incluindo património do Estado, propriedades dos municípios e dos governos regionais, passíveis de privatização (2012).
SAÚDE
Aumento das taxas moderadoras até Setembro, indexado à taxa de inflação.
Redução das isenções de taxas moderadoras que, actualmente, atingem cerca de 50% da população.
Cortes nos orçamentos da ADSE, ADM (Forças Armadas) e SAD (Serviços Policiais) em 30% em 2012 e 20% em 2013.
Cortes nos gastos com medicamentos, para 1,25% do PIB em 2012 e 1% em 2013.
TRABALHO
Subsídio de desemprego reduzido para 18 meses, num máximo de 1048 euros. Redução de 10% após seis meses.
Indemnizações por despedimento: 20 dias por ano para novos trabalhadores, sendo 10 dias pagos por um fundo a criar pelos empregadores. No último trimestre, o Governo apresentará proposta para alinhar as indemnizações dos novos e actuais trabalhadores.
Despedimento individual facilitado: por inadaptação do trabalhador, mesmo sem a introdução de novas tecnologias, e no caso de empregador e trabalhador terem acordado objectivos que não foram atingidos por razões exclusivas do trabalhador.
FUNÇÃO PÚBLICA
Redução anual de um por cento de trabalhadores na Administração Central e dois por cento na Administração Local, diminuindo o número de funcionários em oito mil por ano.
Congelamento de salários em 2012 e 2013.
Promoção da mobilidade na Administração Pública.
PENSÕES
As pensões superiores a 1500 euros vão sofrer cortes idênticos aos da Função Pública, ou seja, entre os 3,5% e os 10%.
Congelamento de pensões em 2012, excepto as pensões mínimas, e suspensão das regras de indexação extensível a 2013.
IMPOSTOS
Reestruturação do IVA para encaixar 410 milhões de euros através da redução de isenções e revisão das taxas de 6% e 13%
Redução de deduções e regimes especiais em sede de IRC (empresas), para angariar receitas de 150 milhões de euros em 2012.
Eliminação do IVA para produtos do serviço universal dos Correios (os selos, por exemplo).
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