Guterres nomeou suspeito

O despacho data de 26 de Janeiro de 2000, e foi assinado pelo presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), António Fonseca Ferreira, que respondia ao Ministério do Planeamento, na altura tutelado por Elisa Ferreira. A nomeação foi autorizada por três secretários de Estado, através dos despachos de 16 de Novembro, 1 de Julho e 30 de Março de 1999.

Nos documentos, e pela mesma ordem, constam as assinaturas do secretário de Estado do Orçamento, Rui Coimbra, da Administração Pública e da Modernização Administrativa, Alexandre Rosa, e do secretário de Estado da Administração Local, José Augusto de Carvalho. Este último tutelado pelo Ministério do Ambiente, cujo ministro era José Sócrates.

Manuel Pedro ou ‘Mané Pedro’, como é conhecido entre os amigos, exerceu as suas funções a partir do dia 1 de Fevereiro de 2000 nas instalações da Missão, em Alcochete. A sua função duraria um ano, uma vez que o contrato celebrado era por este período e porque se terá incompatibilizado com José Palma, que veio a ser o presidente da Fundação das Salinas do Samouco a partir de 2001.

Manuel Pedro é conhecido em Alcochete por ser um empresário. Porém, o seu nome apareceu associado ao caso Freeport a partir de 2005 quando surgiu numa lista de suspeitos da Polícia Judiciária.

Recorde-se que foi a sua assessora que, em 2004, garantiu à PJ que durante o processo de licenciamento do Freeport houve pagamento de comissões. Esta testemunha, tal como revelou o CM ontem, terá ouvido várias conversas entre Manuel Pedro e João Cabral, este com ligações à empresa Freeport, que confirmam essa tese. Manuel Pedro disse a João Cabral que 'tinham de se desenrascar' porque 'o Sócrates já tinha os 400 mil'. Falaram depois de cem mil euros que a testemunha garante não saber a quem se destinavam.

Num comunicado enviado ontem à Lusa, o empresário quebrou pela primeira vez o silêncio. Afirma que nunca procedeu a 'pagamentos ilícitos'. E acrescenta: 'Em circunstância alguma referi a terceiros ter pago verbas a políticos, governantes ou quaisquer pessoas no exercício de funções públicas.'

Além disso, garante que apenas esteve com José Sócrates uma vez: 'Nesse encontro e, para além do sr. ministro do Ambiente, estiveram os sr. secretário de Estado, Rui Gonçalves, dois administradores do Freeport, Gary Russel e Jonathan Rawnsley; representantes do ICN e CCDR, e naturalmente o sr. presidente da Câmara de Alcochete, José Inocêncio'.

OFFSHORE VENDEU CASA POR MENOS 30 MIL EUROS

Maria Adelaide de Carvalho Monteiro, a mãe do primeiro-ministro, comprou a pronto um apartamento no mesmo prédio do que o do filho, na rua Braancamp em Lisboa à empresa offshore Stolberg Investments Limited, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, conforme noticiou ontem o CM. Porém, segundo a SIC, nesse negócio a empresa terá perdido cerca de 30 mil euros.

A empresa adquiriu a casa a 10 de Janeiro de 1995 por 56 mil contos, mas terá vendido à mãe de Sócrates, três anos depois, por apenas 50 mil.

Recorde-se que, ao que o CM apurou, a mãe do primeiro-ministro tem uma pensão mensal de mais de três mil euros, do Instituto Financeiro da Segurança Social, tendo declarado em 1998 às Finanças que auferiu um rendimento anual inferior a 250 euros (50 contos).

As ilhas Virgens Britânicas são um paraíso fiscal e Maria Adelaide não foi a única a comprar casa a uma empresa offshore. Segundo os registos prediais, a maioria dos outros proprietários comprou as suas a uma outra offshore, a Heron Internacional, N.V., localizada nas Antilhas Holandesas.

A Heron Portugal construiu o edifício, tendo vendido tudo à Heron Internacional, que depois realizou as vendas aos particulares.

À PROCURA DO POVO: ALENTEJO

'Estou preparado para resistir a todas as ignomínias desta campanha.' Foi a única frase de Sócrates sobre o caso no dia de ontem, no qual teve um pequeno banho de multidão.

MAIS DADOS

PRESIDENTE HÁ 10 ANOS

António Fonseca Ferreira é presidente da Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT) desde Maio de 1998.

CANDIDATA AO PORTO

Elisa Ferreira, a ex-ministra do Planeamento de Guterres, foi eleita para o Parlamento Europeu em 2004. Foi recentemente anunciada como candidata do PS à Câmara do Porto.

COMÉRCIO DE PEIXE

Actualmente, Manuel Pedro é presidente do Conselho de Administração da empresa SEA – Sociedade Europeia de Aquacultura, S. A., sediada em Alcochete, e cuja actividade é a de comércio por grosso de peixe, crustáceos e moluscos, bem como a criação de enguias.

UMA FUNDAÇÃO

A Fundação para preservar as Salinas do Samouco foi criada em 2001 e fechou a s portas em Abril de 2008 por falta de verbas. O presidente era José Palma.

BRAÇO-DE-FERRO DITOU CHUMBO

Ainvestigação do processo Freeport, enquanto esteve a cargo da Polícia Judiciária de Setúbal, concentrou diversos depoimentos que deixam muitas dúvidas sobre os procedimentos durante o licenciamento do outlet de Alcochete. Um deles é a inquirição de uma técnica do Ambiente, a exercer funções na Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território (DRAOT), que garantiu que o projecto foi chumbado em 2001, apenas por pressão do patrão da Sonae e porque aquele tinha um 'braço-de-ferro' com José Sócrates, então ministro. 'Durante algum tempo o processo esteve parado até que surgiu a notícia de que o processo teria de ser alterado porque o Belmiro de Azevedo estava disposto a pagar o José Sócrates 500 mil euros para o projecto não avançar', disse a técnica que justificou depois que o patrão da Sonae não estava agradado com a abertura do outlet, por poder pôr em causa o 'volume de negócios no Centro Comercial Vasco da Gama' .

O depoimento da mesma funcionária é ainda coincidente com o de um responsável do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) que terá anunciado aos técnicos do organismo que o projecto do outlet Freeport ia ser 'chumbado', em Dezembro de 2001, mas que era um 'chumbo estratégico'. Garantiu depois que o mesmo seria aprovado, como efectivamente aconteceu três meses depois.

Entretanto, a técnica da DRAOT disse ainda à Polícia Judiciária, num depoimento recolhido em Fevereiro de 2005, que o processo de licenciamento entrou naquele organismo em 2000 e que levava a indicação de que deveria manter-se 'secreto'. Manuel Pedro, da empresa promotora, terá sido quem o entregou na DRAOT, tendo um dos engenheiros daquela direcção regional dito que o projecto era 'perfeito'.

'Não teria a mínima dúvida de que o projecto seria aprovado pelo Ministério', continuou a testemunha, referindo que até os cálculos hidráulicos tinham sido correctamente apresentados.

A técnica da DRAOT diz depois que, após o chumbo, alguém, que não consegue precisar, lhe contou que o projecto havia sido pedido pelo ministro do Ambiente (na altura José Sócrates). Situação que lhe levantou suspeitas, já que não era normal um projecto de licenciamento ser directamente enviado para o titular da pasta, como teria acontecido.

PORMENORES

PRIMEIRO PARECER

A aprovação do projecto de licenciamento só aconteceu em Março de 2002, a três dias das eleições legislativas. O Instituto de Conservação da Natureza já tinha feito um primeiro parecer, em 1999, a dar luz verde ao empreendimento.

ÁREA DEGRADADA

O parecer do Instituto de Conservação da Natureza, que era favorável ao licenciamento, considerava que o projecto do Freeport se enquadrava no plano de gestão da Zona de Protecção Especial (ZPE). Defendiam que a área era degradada, com solos contaminados por uma fábrica de pneus já desactivada e não tinha habitats importantes.

ELEIÇÕES

O chumbo foi anunciado a quatro dias das eleições autárquicas e o presidente da Câmara, da CDU, acabaria por perder as eleições para o PS.

VIDA DE LUXO NO SUL DE FRANÇA

A SIC e o ‘Expresso’ noticiaram ontem que o homem que era presidente do Freeport na data em que o outlet foi inaugurado, Sean Collidge, vive numa mansão perto de Cannes, no Sul de França. É discreto, os vizinhos mal o conhecem. Quando foi descoberto pelos repórteres tentou ocultar a identidade. Antes de Cannes, Collidge vivia no Mónaco. Há uns anos, mudou-se com a mulher para a casa onde agora vive.

ESQUECE NOME DE SÓCRATES

A ex-assessora da Pedro&Smith, que garantiu ter ouvido o nome de Sócrates durante as conversas na empresa onde trabalhava – 'o Sócrates já tinha os 400 mil e os outros 100 mil sabia-se lá quem os tinha recebido' – veio mais tarde dizer à PJ que afinal não tinha a certeza do nome de governante. O primeiro depoimento foi recolhido no final de 2004, no início da investigação, e o segundo em 2007, quando Sócrates já era primeiro-ministro.

E-MAILS TROCADOS ADENSAM SUSPEITAS

Os e-mails trocados entre Charles Smith e os administradores do Freeport, ontem tornados públicos pelo semanário ‘Sol’, fazem adensar as suspeitas sobre a legalização do projecto e mais uma vez apontam para o Ministério do Ambiente.

O primeiro, em Fevereiro de 2002, faz o ponto da situação: 'O estudo de impacte ambiente será em breve aprovado por um documento chamado DIA – Declaração de Impacte Ambiental – e assinado pelo secretário de Estado. Assim que recebermos esta aprovação, iniciaremos uma nova e importante fase do projecto em termos de obrigações e questões ambientais em desenvolvimento', escreveu Smith a Jonathan Rawnsley, director financeiro da Freeport.

A 10 de Março há outro e-mail apreendido pela PJ, que foi trocado entre Smith e Garry Russell, director comercial da empresa: 'O dia 14 de Março é o mais importante para que tudo o que está pendente se revolva', disse Charles Smith, que mostrava conhecer com exactidão os passos do processo: naquele dia foi aprovado em Conselho de Ministros o decreto-lei que alterava a zona e permitia a construção do empreendimento.

Há ainda outros e-mails que falam claramente em pagamentos. 'É necessário um pagamento de 50 K. Não estou a dizer para pagar, faça só a transferência', escreveu Smith a Russell, voltando a falar no tema em outras missivas: 'Tenho as pessoas sob controlo graças a essas transferências', prometia.

CASO FREEPORT É ASSUNTO DE ESTADO

Num ambiente de aparente descontracção após um torneio de golfe, o Presidente da República, Cavaco Silva, afirmou ontem, em Cascais, que não falava sobre o caso Freeport que envolve o primeiro-ministro, mas não deixou de o classificar como 'assuntos de Estado'.

'Hoje estamos num torneio de golfe. Não se tratam assuntos de Estado, podemos assim dizer', afirmou aos jornalistas Cavaco Silva. O Presidente acabou por dar uma dimensão institucional ao caso, mas não quis ir mais além: 'Não me vou pronunciar. Muito menos agora.'

Em Ferreira do Alentejo, o primeiro-ministro, José Sócrates, apenas reforçou a ideia de que está a ser alvo de uma campanha : 'Estou preparado para resistir a todas as ignomínias desta campanha que fazem contra mim e contra a minha família.'

PSD e CDS-PP não se atravessam nesta matéria, nem mesmo perante as declarações do Chefe de Estado. O porta-voz socialista Vitalino Canas apenas respondeu: 'Por agora, não queríamos fazer nenhum comentário sobre isso.' O advogado Proença de Carvalho comparou o caso de José Sócrates aos ataques contra Sá Carneiro.

RUI GONÇALVES LIDERA EMPRESAS DO AMBIENTE

Rui Gonçalves, secretário de Estado do Ambiente de Sócrates que aprovou o licenciamento do Freeport, é desde Abril de 2008 vogal da Empresa Geral de Fomento e, por inerência, assumiu os cargos de presidente do conselho de administração da Valnor, da Rebat, da Resat, da Residouro e ainda de vogal da Valorsul, passando a presidir a partir de Setembro de 2008 à Resistrela. Todas estas empresas da área do saneamento básico foram criadas por José Sócrates quando era ministro do Ambiente. De 2002 a 2005 foi professor convidado da Universidade Independente.

PORMENORES

DESVIAR A ATENÇÃO

O presidente da República afirmou a 30 de Janeiro que não devia falar sobre o caso para não desviar a atenção de temas como a pobreza.

CRÍTICA A E-MAIL

O ex-governante Rui Gonçalves insurgiu-se ontem na SIC Notícias contra a forma 'caluniosa' como se envolveram autoridades do Estado nos e-mails do caso.

MANUEL MONTEIRO

O ex-líder do PND não falou do caso Freeport, mas pediu a demissão de José Sócrates.

TELEVISÕES

RTP: TROCA DE E-MAILS ABRIU 'TELEJORNAL'

A RTP 1 dedicou os primeiros seis minutos do ‘Telejornal’ ao caso. Começou com a troca de e-mails que fez manchete do ‘Sol’, seguiu com a reacção de Cavaco e com declarações de Manuel Alegre. Houve tempo ainda para ouvir a posição do ex-secretário de Estado Rui Gonçalves, a recusa de Sócrates em falar e parte da entrevista do seu tio à TVI.

SIC: RESUMO DOS TEMAS TRATADOS NOS JORNAIS

Sem grandes novidades, a SIC reservou os primeiros oito minutos do noticiário ao resumo dos temas que fizeram capa dos jornais. A estação de Carnaxide abriu o informativo com a recusa de Sócrates a comentar os avanços no caso e a sublinhar que está preparado para resistir à 'campanha' montada contra si e a família.

TVI: DECLARAÇÕES DE RUI GONÇALVES

A TVI abriu o Jornal com os e-mails publicados no ‘Sol’ e prosseguiu com o ex-secretário de Estado Rui Gonçalves, que classificou de 'excesso de linguagem' o teor dos mesmos e negou a presença de Sócrates na reunião de 17 de Janeiro de 2002. A TVI referiu, ainda, a manchete do CM – ‘Mãe [de Sócrates] compra a pronto casa a offshore’.

NOTAS

ELISA FERREIRA

Era a ministra que tutelava o Ministério do Planeamento e a Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo.

SALINAS

O Governo de Guterres reconheceu importância ambiental às Salinas do Samouco por serem um dos pontos mais importantes para alimentação e nidificação de aves no estuário do Tejo.

GUTERRES

A missão para proteger as salinas foi anunciada inicialmente, em 1998, na dependência dos ministros do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente. Em finais de 1999, era nomeada a primeira equipa.

APROVADO

O chumbo do projecto, em finais de 2001, foi tido como estratégico. Foi aprovado três meses depois, em véspera de eleições que o PS perdeu

SUSPEITOS

Sean Collidge, o patrão do Freeport, foi alvo de uma investigação após a falência da empresa. Charles Smith era responsável pela empresa promotora em Portugal.

SUSPEITO: HUGO MONTEIRO

O Ministério Público quer ouvir o primo de Sócrates, Hugo Monteiro, que está na China mas a hipótese mais viável é negociar com a família uma deslocação a Portugal. A extradição é impossível.

INDÍCIOS: LEVANTAMENTOS

A suspeita mais forte que recai sobre Hugo Monteiro é a de ter sido ele a fazer levantamentos de dinheiro enviado pelos ingleses do Freeport para pagar o licenciamento.

INQUÉRITO: SEGREDO DE JUSTIÇA

A classificação da carta rogatória inglesa como segredo de justiça foi expressamente requerida por Vítor Magalhães, um dos magistrados titulares do inquérito.

ADVOGADO: GANDAREZ

José Francisco Gandarez, referido na carta rogatória inglesa num anexo, é um advogado do escritório de Rui Gomes da Silva, de quem é sócio.

ROGATÓRIA: JORNALISTA

O nome do advogado Gandarez é referido num documento em que são feitas perguntas pelo jornalista Rui Araújo ao organismo inglês que investiga o Freeport.

LONDRES: QUEM INVESTIGA

O Serious Fraud Office é um organismo administrativo dependente de Gordon Brown, razão invocada pelo Ministério Público para não aceitar equipas mistas no caso.

QUEIXA: NAS MÃOS DE MORGADO

Maria José Morgado deverá ser a procuradora escolhida para investigar as violações do segredo de justiça mas, até ontem, ainda não tinha recebido a missão da parte de Pinto Monteiro.

INSTRUÇÃO: CARLOS ALEXANDRE

O magistrado judicial Carlos Alexandre tem nas suas mãos a instrução do processo. No limite, depende dele se alguns dos actuais suspeitos vai a julgamento ou não.

'INGRATO': MANUEL ALEGRE

Manuel Alegre considerou ontem 'ingrato [que José Sócrates] esteja sujeito a ser julgado na praça pública' e defendeu uma investigação célere para que a Justiça actue.

PS: TOQUE A REBATE

Dentro do PS, a ordem é para defender o primeiro-ministro. Ministros, dirigentes do partido e até críticos de José Sócrates, como Manuel Alegre, saem em sua defesa.

ESCLARECIMENTO DA DIRECÇÃO DA COMISSÃO DA COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE LISBOA E vALE DO tEJO

A CCDR-LVT considera-se lesada pelo tratamento que foi dado à informação (relativa à contratação de Manuel Pedro Nunes como assessor da Equipa de Missão das Salinas do Samouco), pelas seguintes razões:

1 – A primeira notícia, publicada na edição de 1 de Fevereiro, na página 4, refere um despacho de 'nomeação' de Manuel Pedro Nunes datado de 26 de Janeiro de 2000 e assinado por António Fonseca Ferreira, presidente CCR de Lisboa e Vale do Tejo. No esclarecimento prestado a 1 de Fevereiro pela CCDR-LVT explicamos que este despacho se destinava apenas a autorizar a realização do contrato com o assessor, pois a CCR, enquanto entidade financiadora, teria de se pronunciar relativamente a essa despesa. O despacho de nomeação havia sido entretanto assinado por três secretários de Estado. No entanto, na edição de 2 de Fevereiro (páginas 6 e 7) em nenhum momento se esclarece esta questão, insistindo-se no erro, ao referir, na cronologia da página 6, que o então presidente da CCR assinou 'o despacho de nomeação de Manuel Pedro'.

2 – Na edição de 2 de Fevereiro, na página 7, confunde-se as questões do financiamento e o despacho de 26 de Janeiro, ao referir que este foi assinado 'para cumprir ordens do Ministério do Equipamento'. O que a CCR fez a pedido do Ministério, sua tutela à data, foi atribuir apoio financeiro às salinas do Samouco. O despacho de aprovação da contratação de um assessor principal foi um procedimento normal da CCR enquanto entidade financiadora e não o cumprimento directo de uma ordem ou de qualquer forma de 'pressão' governamental, como se pretendeu dar a entender nesta notícia.

3 – Disto decorre que, mais uma vez, e após ter recebido esclarecimentos, o Correio da Manhã insistiu em estabelecer ligações sem fundamento e retirar conclusões forçadas dos factos, envolvendo nisso a CCR (actual CCDR).

O presidente da CCDR-LVT

António Fonseca Ferreira