A edição de hoje
Artigo exclusivo
Código de Processo Penal dá seis meses às vítimas para fazer queixa. Depois, já não podem.
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Em Portugal, ao abrigo do Código Penal, Cristiano Ronaldo não iria a julgamento pela alegada violação, agora denunciada. São vários os motivos, o primeiro tem que ver com o direito de queixa ter prescrito. Em crimes semipúblicos - como é o caso do crime de violação no nosso ordenamento jurídico - as vítimas têm seis meses para se queixar. Depois disso já não o podem fazer.
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