Esclarecimento do Ministério da Administração Interna

A propósito da notícia publicada na edição de 8 de novembro de 2026, sob o título ‘Justiça investiga caso arquivado por Luís Neves’, o Ministério da Administração Interna considera necessário prestar os seguintes esclarecimentos, cuja publicação solicita:

1. O inquérito relativo a eventuais irregularidades na SIRESP foi determinado pela anterior ministra da Administração Interna, a 5 de novembro de 2025. Do respetivo relatório resultaram propostas de instauração de processo disciplinar ao engenheiro Carlos Leitão e de comunicação de factos ao Ministério Público.

2. O processo disciplinar foi igualmente determinado pela anterior ministra, a 6 de fevereiro de 2026, e instruído pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), que realizou diligências de investigação, recolheu documentação e ouviu testemunhas.

3. Concluída a investigação, a IGAI considerou que a atuação de Carlos Leitão na contratação da Motorola decorreu de acordo com os procedimentos aplicáveis, com conhecimento da NOS e do Conselho de Administração da SIRESP. Quanto ao processo de certificação ISO 27001, concluiu que a sua conduta foi transparente. A inspeção não apurou factos suscetíveis de constituir violação dos deveres a que estava sujeito, propondo o arquivamento do processo disciplinar.

4. A 25 de junho de 2026, o ministro da Administração Interna, Luís Neves, acolheu a proposta fundamentada da IGAI. No mesmo despacho, determinou a reabertura do inquérito para apurar outras responsabilidades, designadamente pela ausência de pedido de reembolso à NOS de montantes pagos à Motorola, o qual está atualmente em curso.

5. O ministro solicitou ainda, a 15 de outubro de 2026, ao Ministério das Finanças que avalie a pertinência da realização de uma auditoria pela Inspeção-Geral de Finanças a todas as contratações realizadas pela SIRESP, SA, entre abril de 2024 e setembro de 2026, para assegurar uma avaliação abrangente dos procedimentos contratuais da empresa, incluindo o estatuto remuneratório dos membros do Conselho de Administração.

6. O arquivamento do processo disciplinar relativo a Carlos Leitão não significou, portanto, o encerramento das averiguações sobre a gestão contratual da SIRESP.

7. A apresentação da notícia, desde logo pelo título escolhido, estabelece uma associação entre o arquivamento do processo disciplinar e a investigação do Ministério Público que não traduz com rigor a natureza e a sequência dos procedimentos. A decisão do ministro resultou de uma proposta da IGAI, incidiu exclusivamente sobre a responsabilidade disciplinar de Carlos Leitão e foi acompanhada da determinação de prosseguir as averiguações sobre outras responsabilidades. O arquivamento não teve, nem poderia ter, qualquer efeito sobre a investigação criminal.

8. A afirmação de que a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) não tinha conhecimento da situação é contrariada pela documentação identificada no despacho da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI). Com efeito, o despacho refere expressamente a existência de correspondência eletrónica trocada entre Carlos Leitão e Cláudia Simões de Almeida, com conhecimento de Guida Catarina Jesus, da SGMAI, relativa aos atrasos na execução do contrato n.º 106/2023. Estes elementos demonstram que a SGMAI, através de uma sua representante, tinha conhecimento de questões relacionadas com a execução daquele contrato, pelo que não é rigoroso afirmar, de forma genérica, que desconhecia a situação.