Falta descolonizar o regulador, alguns tribunais e alguns media, por Eduardo Cintra Torres

Dê-se-lhe o nome que se quiser, a censura não acabou totalmente com o 25 de Abril: existiu o controlo de media por sucessivos governos, do PCP, PSD e em especial do PS. Subsiste hoje nos media do Estado (RTP e Lusa) um certo tipo de censura, pelo meio aparentemente suave mas eficaz da nomeação de militantes ou simpatizantes para as administrações e direções de informação, espalhando-se depois nessas redações.

A censura também é possível através da Entidade Reguladora (ERC), que foi criada para "partir a espinha" ao jornalismo livre, nas imortais palavras do governante seu criador. Aparentando defender a cidadania de malfeitorias jornalísticas, a ERC começou de modo sinistro, dominada pelo lápis azul de Azeredo Lopes e Estrela Serrano, e hoje parece seguir esse caminho afascistado o atual Conselho Regulador, presidido pela ilegal Helena Sousa (ilegal porque não cumpriu a lei no período de dois anos entre cargos públicos com funções executivas).

Tribunais também assumiram amiúde a função de censores a posteriori, tendo o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenado o Estado português várias vezes por decisões dos nossos tribunais. Uma das mais incríveis decisões contra a liberdade de imprensa visou o CM e outros órgãos da Medialivre quando em 2015, quatro décadas depois do 25 de Abril, foram proibidos (!) por um tribunal (!!) de noticiar (!!!) a Operação Marquês.

Esse período poderá ter passado, mas não o perigo do domínio férreo por governos, como o de Sócrates, seja pela facilidade de os media serem do Estado, seja porque os donos privados querem favores dos executivos em troca de ‘serviços’.

Há ainda uma realidade sociocultural difícil de resolver: a servidão voluntária de jornalistas e redações a poderes políticos (autarquias, partidos), institucionais públicos (órgãos do Estado) ou privados (fundações, empresas, SAD). Jornalistas e redações submetem-se-lhes, por simpatia ideológica, ou por interesse económico próprio ou de media aflitos para pagar salários. Enquanto não ocorrer a descolonização destas realidades, será difícil cumprir-se integralmente o D de Democracia prometido a 25 de Abril de 1974.