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Artigo exclusivo

Amnistia inconstitucional?

É legítimo atender à gravidade das penas, mas excetuar certos crimes.

18 de julho de 2023 às 00:30

A aprovação de uma amnistia por ocasião da visita do Papa Francisco a Portugal está a gerar polémica. A polémica deve-se à própria excecionalidade da medida, que escapa à lógica da “lei penal normal” e conduz à não punição de crimes e à não aplicação de penas por razões circunstanciais, estranhas à gravidade dos ilícitos e à censurabilidade dos seus agentes. Porém, é certo que as amnistias e os perdões genéricos são legitimados pela Constituição e a lei projetada não parece ser inconstitucional.

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