Brasil regulamenta direito dos presos transexuais e não binários de escolher a prisão

O Governo brasileiro estabeleceu esta quarta-feira o direito dos presos transexuais e não-binários de escolher a prisão de preferência com base na autodeclaração de identidade de género.

A norma, publicada no Diário Oficial da União, prevê que os juízes perguntem aos presos durante o processo a sua autodeclaração de identidade de género e, no caso dos presos transexuais e não-binários, a sua preferência sobre se querem cumprir a pena numa unidade penitenciária masculina ou feminina.

"O direito à escolha da unidade deverá ser assegurado especificamente às pessoas autodeclaradas mulheres e homens transexuais, travestis, pessoas transmasculinas e pessoas não-binárias", indicou.