Cabo Verde cria comissão para rever Código Civil em vigor desde período colonial

O Governo de Cabo Verde criou uma comissão para rever o Código Civil, em vigor desde o período colonial, para o adaptar às exigências sociais, económicas e tecnológicas, segundo o decreto publicado esta quarta-feira no Boletim Oficial.

"Considerando a oportunidade de promover uma reforma profunda e estrutural do direito civil cabo-verdiano, aproveitando as melhores práticas e recentes reformas legislativas internacionais, foi criada a Comissão Revisora para elaborar estudos para uma eventual atualização do Código Civil", lê-se no documento.

O atual código foi aprovado pelo Estado português em 1966 e estendido às então províncias ultramarinas, num contexto de dominação colonial.

Após a independência, Cabo Verde manteve esse regime jurídico, alvo de várias alterações pontuais ao longo das últimas décadas.

O Governo reconhece que a "evolução legislativa fragmentada" criou lacunas e incoerências, especialmente em áreas como o uso de meios eletrónicos para a prática de atos jurídicos, que o diploma original "compreensivelmente, pelo seu posicionamento temporal, não poderia atender".

A comissão terá 18 meses para apresentar o resultado final, que poderá ser um anteprojeto do novo Código Civil.

A nova comissão será composta por juristas de diferentes áreas do direito civil, incluindo representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados, e poderá integrar também sociólogos e antropólogos.

Os trabalhos serão apoiados pelo Ministério da Justiça e poderão contar com pareceres técnicos nacionais e internacionais.