Portugal alvo de processo por não transpor lei da UE sobre violação de sanções

A Comissão Europeia anunciou esta quinta-feira ter iniciado um processo de infração contra Portugal por o país não ter comunicado a transposição da diretiva da União Europeia (UE) que criminaliza a violação de sanções, incluindo as impostas à Rússia.

Segundo uma informação esta quinta-feira divulgada, o executivo comunitário decidiu enviar cartas de notificação formal -- o primeiro passo num processo comunitário de infração -- a Portugal e 17 outros Estados-membros (Bélgica, Bulgária, Chéquia, Alemanha, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Hungria, Malta, Áustria, Polónia, Roménia e Eslovénia) por não terem comunicado medidas que transpõem integralmente a diretiva relativa à criminalização da violação das medidas restritivas da União.

Os Estados-membros tinham até 20 de maio passado para transpor tal legislação comunitário, mas estes países ainda não comunicaram tê-lo feito, dispondo agora de dois meses para responder, concluir a transposição e notificar as suas medidas à Comissão Europeia.

Na ausência de uma resposta satisfatória, a instituição poderá emitir um parecer fundamentado.

A diretiva em causa estabelece regras comuns para harmonizar a definição de infrações penais e sanções aplicáveis à violação das medidas restritivas da UE.

O objetivo é evitar a evasão das sanções comunitárias, incluindo as adotadas contra a Rússia após a invasão russa da Ucrânia em fevereiro de 2022.

"A harmonização do direito penal nacional nesta matéria facilitará a investigação e o julgamento das violações das sanções da UE em todos os Estados-membros, tornando estas medidas mais eficazes", adianta Bruxelas.