União Europeia não prolonga regras de deteção de abuso sexual infantil online

A União Europeia não vai prolongar as regras de deteção de abuso sexual infantil 'online', que expiram em 3 de abril, após o Parlamento Europeu ter rejeitado uma proposta da Comissão Europeia.

Essa proposta foi chumbada com 311 votos contra, 228 votos favoráveis e 92 abstenções, na minisessão do Parlamento Europeu, em Bruxelas.

Estas regras vão assim expirar em 3 de abril, o que várias associações de proteção das crianças têm alertado que levará a um aumento dos casos de abuso sexual infantil.

Em reação a esta votação, o comissário europeu para a Administração Interna e Migração, Magnus Brunner, afirmou que, sem a prorrogação das regras de deteção de abuso sexual infantil, "as plataformas deixarão de poder denunciar abusos como fazem há mais de 15 anos, deixando inúmeras vítimas sem visibilidade ou proteção".

"Como pai, legislador e europeu, tenho dificuldade em perceber a votação de hoje no Parlamento Europeu", critica o comissário, que recorda que a "Europa concentra a maior quantidade de material de abuso sexual infantil no mundo".

Por sua vez, numa nota enviada à agência Lusa, o eurodeputado do PSD Paulo Cunha considerou que, "infelizmente, a proteção dos menores ficou refém dos cálculos táticos da esquerda parlamentar".

"Ficou criado o vazio jurídico que deixou de garantir a continuidade na proteção. O espaço digital deve ser um lugar seguro para as crianças, não para os predadores", defende o eurodeputado.

A votação de hoje era vista como a última hipótese para se prolongar as regras de deteção de abuso sexual infantil 'online', depois de, na semana passada, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (UE), que representa os Estados-membros, não terem chegado a acordo.

Perante a falta de acordo, o Parlamento Europeu tinha de decidir hoje se aprovava a proposta inicial sobre esta matéria que tinha sido apresentada pela Comissão Europeia, em dezembro, cujas linhas gerais eram defendidas pelo Conselho da UE.

Em causa está o mecanismo legal da UE que autoriza os prestadores de serviços online a identificar e reportar material de abuso sexual infantil, no âmbito de um regime temporário enquanto não é aprovado um quadro legislativo permanente.

Este regime, em vigor desde 2021 e que expira em 03 de abril, permitia que, em certos casos de deteção voluntária de conteúdos pedopornográficos, não se aplicasse temporariamente a chamada diretiva 'ePrivacy', que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.

Em condições específicas, aplicações de mensagens ou de 'email', como o WhatsApp ou o Outlook, poderiam usar tecnologias para detetar conteúdos pedopornográficos nas suas plataformas, removê-los e reportá-los às autoridades.

No entanto, o Parlamento Europeu, na posição que aprovou em 11 de março, quis limitar ainda mais as condições em que esse regime se aplicava, alterando a proposta inicial da Comissão Europeia, com o objetivo de garantir que as medidas se mantinham "proporcionais e direcionadas". O Conselho da UE considerou que essas medidas tornariam o regime "ineficaz".