A edição de hoje
Proposta de alteração da lei que visa garantir maior segurança e confiabilidade ao documento.
O Governo angolano quer reduzir o período de validade do passaporte angolano de 15 para dez anos, segundo uma proposta de alteração da lei que visa garantir maior segurança e confiabilidade ao documento.
O anúncio foi feito pelo ministro do Interior de Angola, Manuel Homem, no final da reunião do Conselho de Ministros, que apreciou a proposta de lei, para enviar à Assembleia Nacional.
Manuel Homem frisou que esta alteração visa conformar a lei vigente às normas da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO, sigla em inglês), em matéria de segurança de documentos de viagem legíveis por máquina, bem como garantir maior segurança e confiabilidade ao passaporte angolano.
Segundo o ministro, Angola está a modernizar os Serviços de Migração e Estrangeiros, com destaque para o passaporte angolano, agora com "características técnicas, que permitem a sua integração, no âmbito das recomendações da ICAO".
"Este é um dos objetivos desta proposta que foi esta quarta-feira apresentada ao Conselho de Ministros, mas também identificámos a necessidade de melhorarmos algumas preocupações que têm sido colocadas pelos cidadãos", destacou.
Uma das preocupações está relacionada com o tempo de validade do passaporte para menores, dos 0 aos 03 anos, que nesta proposta de lei passa a ter uma validade de três anos, igualmente para os passaportes diplomáticos na mesma condição de menores de idade.
"Relativamente ao tempo máximo do passaporte, que na atual lei é de 15 anos para maiores de idade, considerando as recomendações da ICAO, foi feito um ajustamento para o máximo de dez anos para os passaportes emitidos pelo SME", realçou.
O Conselho de Ministros apreciou também uma proposta de lei que estabelece um conjunto de normas que regulam a produção, registo, controlo, importação, exportação, comercialização, transporte, uso e descarte de pesticidas, fertilizantes e corretivos agrícolas em Angola.
Em declarações à imprensa, o ministro da Agricultura e Florestas angolano, Isaac dos Anjos, referiu que, com este diploma a ser submetido à Assembleia Nacional, ajusta-se a perspetiva da utilização e fabricação de pesticidas e corretivos de solos.
"Também para nos adequarmos àquilo que são as perspetivas do mercado inter-regional e exportação de produtos agroalimentares", disse Isaac dos Anjos, enfatizando que se procura "atualizar as regras de utilização dos pesticidas, da conservação dos pesticidas nas propriedades, do transporte e do descarte dos utilizáveis e dos resíduos".
"Todas essas preocupações que são relatadas esta quarta-feira com mais acuidade pelas normas de proteção do ambiente e conservação da natureza", vincou o ministro.
De acordo com o comunicado final da reunião, foram também apreciados outros documentos, entre os quais o decreto presidencial que aprova o ajuste do valor das pensões dos pensionistas do Ministério do Interior, de modo a aumentar o seu poder de compra.
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