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Plataformas poderão ser responsabilizadas em casos de "falha sistémica" na não disponibilização imediata de conteúdos ligados a terrorismo, incentivo ao suicídio, crimes contra crianças, tráfico de pessoas, racismo, misoginia e atos antidemocráticos.
O Governo brasileiro publicou esta quinta-feira dois decretos que ampliam as obrigações das grandes empresas tecnológicas e estabelecem novas regras para responsabilizar redes sociais e plataformas digitais por conteúdos criminosos, desinformação ilícita e violência contra mulheres.
No texto altera-se a regulamentação do Marco Civil da Internet e cria obrigações para provedores de aplicações, incluindo a manutenção de representante legal no Brasil, canais permanentes de denúncia e mecanismos para impedir redes artificiais de distribuição de conteúdos ilícitos.
As plataformas poderão ser responsabilizadas em casos de "falha sistémica" na não disponibilização imediata de conteúdos ligados a terrorismo, incentivo ao suicídio, crimes contra crianças, tráfico de pessoas, racismo, misoginia e atos antidemocráticos.
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