A edição de hoje
Em causa está a prorrogação das regras provisórias que permitem a deteção de conteúdos pedopornográficos na Internet e expiram em 03 de abril.
A Comissão Europeia lamentou esta terça-feira a falta de acordo entre os colegisladores sobre a prorrogação das regras provisórias que permitem a deteção de conteúdos pedopornográficos na Internet e expiram em 03 de abril.
"A Comissão Europeia lamenta que ontem [na segunda-feira] os colegisladores não tenham chegado a um acordo para o prolongamento das regras provisórias na deteção e denúncia de abusos sexuais das crianças", referiu um porta-voz do executivo comunitário na conferência de imprensa diária.
O porta-voz com a pasta da Justiça e Assuntos Internos, Markus Lammert, especificou que as regras, aprovadas em 2021, estavam em vigor desde 2022, enquanto se negociavam soluções mais permanentes, e a sua prorrogação estava na agenda do trílogo de segunda-feira.
Lammert salientou que sem a prorrogação das regras provisórias após 03 de abril, e "se não houver um acordo até lá, haverá um enorme buraco legal na proteção" dos menores.
A Comissão apela ao Conselho da UE e ao Parlamento Europeu que mantenham as negociações para se alcançar um entendimento.
As regras que permitem a deteção voluntária pelas empresas de conteúdo de abuso sexual de crianças 'online' têm sido importantes para resgatar crianças vítimas de abusos e levar os criminosos perante a justiça, disse ainda.
Segundo dados de Bruxelas, as denúncias voluntárias destes crimes aumentaram de um milhão em 2010 para mais de 20 milhões em 2024.
A isenção das regras da proteção de privacidade no caso de abusos de menores permite que, em casos específicos de deteção voluntária de conteúdos pedopornográficos, não se aplique temporariamente a chamada diretiva 'ePrivacy', que regula a privacidade nas comunicações eletrónicas.
Em condições específicas, aplicações de mensagens ou de 'email', como o WhatsApp ou o Outlook, poderiam usar tecnologias para detetar conteúdos pedopornográficos nas suas plataformas, removê-los e reportá-los às autoridades.
No entanto, o Parlamento Europeu, na posição que aprovou na passada quarta-feira, quis limitar ainda mais as condições em que essa isenção se aplicava.
Ao contrário do que estava em vigor até agora, os eurodeputados queriam que a isenção só pudesse "visar utilizadores ou grupos de utilizadores específicos sobre os quais recaem suspeitas razoáveis de estarem ligados a esses abusos".
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