Defesa do major angolano Lussati exige devolução de bens adquiridos "com bastante sacrifício"

O advogado do major angolano Pedro Lussati exigiu esta segunda-feira a devolução dos seus bens, entre dinheiro, carros, joias e apartamentos apreendidos pelo Ministério Público (MP), defendendo que a corrupção deve ser combatida "dentro dos limites da Constituição".

"O major Pedro Lussati, assim como a sua defesa, desde o início sempre pediu o levantamento da apreensão dos seus bens pelo facto de terem sido ilegalmente apreendidos, pelo facto de não existirem indícios suficientes para que eventualmente pudessem aqui imputar crimes graves contra o major Pedro Lussati", afirmou esta segunda-feira Francisco Muteka.

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Segundo o causídico, a necessidade do levantamento da apreensão dos bens de Lussati surge também pelo facto de "não se cumprirem procedimentos processuais exigidos por lei, pelo facto de se terem violado gravemente procedimentos processuais penais".

O advogado apresentou outros argumentos: "Por terem sido violados gravemente a Constituição e as garantias do próprio arguido, aliás, já muito antes de ser constituído arguido pelos factos que já elencamos anteriormente que são o rapto e sequestro".

"Mandados completamente descolados à formalidade que a lei exige e o Código de Processo Penal é claro, as regras devem ser claras e objetivas, é como a lei manda e não como alguém deve entender fazer", criticou.

Em declarações no Tribunal da Comarca de Luanda, onde Pedro Lussati, um dos 49 arguidos do mediático 'caso Lussati', apresentou alegações em sua defesa, Francisco Muteka defendeu que a corrupção deve ser combatida dentro dos limites da Constituição.

"Devemos sim combater a corrupção dentro dos limites da Constituição, devemos sim combater a corrupção dentro dos limites da lei, que se respeite a Constituição, que se respeite as garantias e as regras do jogo que a lei estabelece, é apenas isso", frisou.

O 'caso Lussati', onde estão arrolados 49 arguidos, tem como rosto visível o major Pedro Lussati, afeto à Casa Militar da Presidência da República angolana, tido como cabecilha do grupo, detido na posse de milhões de dólares, euros e kwanzas guardados em malas, caixotes e em várias viaturas.

O Ministério Público (MP) angolano pediu, na semana passada, manutenção das acusações e "condenação máxima" ao major Pedro Lussati e aos restantes 48 coarguidos por agirem de "má-fé", de "forma dolosa" e defraudarem o Estado angolano em milhões de dólares.

Esta segunda-feira, Pedro Lussati, nas suas alegações, recusou as acusações e disse que o dinheiro detido em sua posse é fruto do seu património de mais de 100 milhões de dólares e que também pertencem aos seus sócios.

Pedro Lussati disse que está a ser usado como bode expiatório, numa guerra híbrida entre os superiores, pediu a devolução do seu património e lamentou que esteja a usar um único par de roupas, uniforme dos serviços prisionais, desde que foi detido.

Sobre a reclamação de Lussati em como teria sido envolvido numa "cilada", como disse em tribunal, Muteka recusou-se a comentar, evocando o direito de silêncio, e lamentou as limitações do seu cliente para aceder aos seus bens.

Pedro Lussati "neste preciso momento não tem vestimenta, neste preciso momento apresenta-se completamente diferente dos demais arguidos aqui na sala de audiência de julgamento", apontou.

Isto porque, explicou o advogado, "no momento em que Pedro Lussati foi barbaramente espancado na sua residência pelos oficiais em serviço, foi levado como se de um indígena, com o devido respeito, se tratasse, não lhe foi dada a oportunidade de retirar nada da sua residência".

"Até pertences pessoais como roupa e calçados, nada, foi um ato bárbaro que nem do tempo de Salazar aquilo era permitido, mas infelizmente aconteceu com Pedro Lussati e hoje ele cá, tal como observaram, reclama a entrega ou a devolução dos seus bens pessoais assim como património que conseguiu construir com bastante sacrifício", assinalou.

Para o mandatário do conhecido "major milionário", este será absolvido do processo por insuficiência de provas e porque não tem responsabilidade na Casa Militar, órgão "sob uma gestão tão séria como aquela".

Pedro Lussati, argumentou, "era até à data dos factos um simples capitão e capitão não pode ter sob sua gestão uma Casa de Segurança onde tem generais, oficiais generais, pessoas de alta patente que nos termos do estatuto orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República têm a competência de gerir aquele órgão".

"Não cabia essa responsabilidade a Pedro Lussati e é isso que o Ministério Público teria de provar, mas não o fez e se não tem provas o tribunal tem a obrigação de absolver Pedro Lussati", concluiu Francisco Muteka.

Os arguidos, entre os quais oficiais das Forças Armadas Angolanas (FAA) e civis, são indiciados dos crimes de peculato, associação criminosa, recebimento indevido de vantagem, participação económica em negócio, abuso de poder, fraude no transporte e outros.