A edição de hoje
Medida contempla aspetos "extremamente importantes" para a problemática do alcoolismo no país.
A nova lei do álcool entra este sábado em vigor em Cabo Verde, apertando o cerco à venda e consumo de bebidas alcoólicas, com proibição a menores de 18 anos e na via pública, venda ambulante ou quiosques.
A nova lei foi aprovada em março e promulgada em abril pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, promotor da campanha "Menos Álcool, mais Vida", que visa contribuir para a diminuição do uso abusivo e da dependência do álcool no país.
O alcoolismo é um grave problema social e de saúde pública em Cabo Verde. De acordo com um estudo realizado há seis anos, 45,4% de estudantes entre 12 e 18 anos já ingeriram álcool pelo menos uma vez na vida.
A lei em vigor até agora proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, mas no preâmbulo da norma o Governo considera "crucial reforçar o controlo do uso de bebidas alcoólicas em Cabo Verde".
A lei proíbe ainda a venda de bebidas alcoólicas em barracas e cantinas, qualquer forma de publicidade, a venda e colocação à disposição de bebidas alcoólicas em clubes, salas ou recintos desportivos, festas académicas, comícios e eventos de frequência de jovens e menores.
Também proíbe o consumo, a disponibilização e a venda de bebidas nos locais de trabalho da administração pública e do setor privado e a venda a menos de 200 metros de estabelecimentos de ensino ou outros espaços educativos.
A lei proíbe igualmente a disponibilização de bebidas alcoólicas em máquinas automáticas, em postos de abastecimento de combustível localizados nas estradas ou fora das localidades e a quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente ser portador de anomalia psíquica.
Além disso, a norma traça várias ações para sensibilização e educação para reduzir a procura, que terá incidência no espaço escolar, o ambiente familiar, nas comunidades e no âmbito da saúde.
As contraordenações são consideradas leves, graves e muito graves, e serão punidas com coimas que vão dos 10 mil escudos (90 euros), no caso de pessoa singular, e um milhão e quinhentos mil escudos (13 mil euros), em caso de pessoa coletiva.
O produto das coimas aplicadas nos termos da lei reverte-se em 60% para a Comissão de Coordenação do Álcool e outras Drogas (CCAD), 15% para a Polícia Nacional, 15% para Inspeção Geral das Atividades Económicas (IGAE) e 10% para a Polícia Municipal.
Em entrevista à Inforpress, o Inspetor Geral das Atividades Económicas, Elisângelo Monteiro, disse que a lei entra em vigor num "momento interessante", em que a oferta da aguardente está em queda, devido ao combate que se tem feito contra a falsificação.
O coordenador da campanha "Menos Álcool Mais Vida" em Cabo Verde, Manuel Faustino, considerou que a nova lei é uma "ferramenta fundamental", que cria as condições de melhoria da situação de saúde da população.
Para o responsável, a medida contempla aspetos "extremamente importantes" para a problemática do alcoolismo em Cabo Verde.
"Há uma clara consciencialização da sociedade cabo-verdiana da gravidade do uso abusivo do álcool, que figura direta ou indiretamente entre as três principais causas de doença e morte no país", analisou o psiquiatra e chefe da Casa Civil da Presidência da República.
A diretora comercial da Salss, Cláudia Spencer, maior importadora de bebidas alcoólicas em Cabo Verde, disse esperar que a nova lei combata o mau álcool, e que os promotores de eventos terão que procurar outra forma de patrocínios e serem "autossustentáveis".
A responsável considerou que a nova lei vai trazer benefícios controlo do mau álcool, mas salientou que não é proibindo a publicidade que se vai conter o consumo exagerado do álcool em Cabo Verde.
"Fala-se num consumo exagerado do álcool em Cabo Verde e esse consumo foca-se nas cervejas e bebidas espirituosas, quando não é bem assim. Nós sabemos que há um consumo sem controlo do 'mau álcool', que é produzido localmente", mostrou em entrevista à Inforpress, referindo-se à aguardente de cana-de-açúcar.
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