A edição de hoje
Profissionais alegam que promove a censura e é utilizada para perseguir e levar a tribunal jornalistas e profissionais da imprensa.
O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Imprensa (SNTP) da Venezuela exigiu na terça-feira a revogação imediata da "Lei contra o Ódio", alegando que promove a censura e é utilizada para perseguir e levar a tribunal jornalistas e profissionais da imprensa.
"Exigimos que seja derrogada a 'Lei contra o Ódio', que prevê penas que podem ir até aos 20 anos de prisão e tem sido utilizada de forma recorrente para perseguir e levar a tribunal jornalistas e profissionais da imprensa que informam, questionam o poder ou expressam posições críticas", afirma o sindicato, num comunicado.
No documento, divulgado nas redes sociais, o SNTP, precisa que sete em cada 10 jornalistas que foram levados a tribunal enfrentaram acusações de incitamento ou promoção do ódio.
"Dos 40 jornalistas e profissionais da imprensa detidos ou a ser julgados, em janeiro de 2026, 28 foram acusados com base nesta figura jurídica", refere a organização sindical.
O SNTP sublinha ainda que a "Lei contra o Ódio" continua a ameaçar a liberdade de expressão no país e explica que o artigo 20.º estabelece penas de prisão de 10 e 20 anos a quem seja acusado de incitar ao ódio e à discriminação.
"A gravidade da sanção transformou esta figura jurídica numa ferramenta para criminalizar a liberdade de expressão e aumentar o risco de exercer o jornalismo (...) A sua aplicação tem permitido a imposição de penas desproporcionadas, o prolongamento dos processos judiciais e a restrição de direitos e garantias processuais", denuncia o sindicato.
No comunicado, o SNTP enfatiza que a revogação da lei tem de abranger também os processos em curso.
"Os processos judiciais, as medidas cautelares e outras restrições decorrentes da aplicação desta lei têm de ser revistos e encerrados. Não basta deixar de a aplicar. É preciso revogá-la e encerrar os processos que ela originou", conclui.
Em agosto, 38 meios de comunicação social, 63 organizações, associações, sindicatos e movimentos, e 164 pessoas subscreveram um manifesto propondo desmantelar os mecanismos de censura e recuperar as garantias de liberdade de expressão na Venezuela.
No manifesto pediam ainda a liberdade plena dos jornalistas detidos, o fim da perseguição, o levantamento dos bloqueios digitais a páginas web, a revogação de leis restritivas, a transformação da Comissão Nacional de Telecomunicações e dos meios de comunicação social públicos.
Em novembro de 2017, a Assembleia Constituinte da Venezuela, composta na totalidade por apoiantes do regime, aprovou a Lei Constitucional Contra o Ódio, que estabelece prisão até 20 anos para quem promova o "ódio e a intolerância".
A lei estabelece ainda que serão anuladas as concessões ou licenças de transmissão de rádio ou de canais de televisão que não acatem a nova legislação e deixar de ser reconhecidos os partidos políticos que promovam o ódio, a guerra e a intolerância, inclusive se a falha for cometida por algum militante.
A lei indica que quem publicamente "fomentar, promover ou incitar ao ódio, à discriminação ou à violência contra uma pessoa, ou conjunto de pessoas, em razão da sua pertença real ou suposta a um determinado grupo social, étnico, religioso, político, de orientação sexual, de identidade de género, de expressão de género, ou qualquer outro motivo discriminatório será sancionado com prisão de 10 a 20 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e disciplinar pelos danos causados".
No caso das redes sociais e meios eletrónicos, se uma mensagem considerada inapropriada for retirada até seis horas depois de publicada, o autor será sancionado economicamente com até 100 mil unidades tributárias, que equivalem a 2.271 euros.
A lei prevê o bloqueio de portais que violem a legislação e faz responsável as entidades jurídicas pelas redes sociais que administram.
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