Tribunal de Contas Europeu defende que UE não consegue assegurar pensões complementares para reformas dignas

O Tribunal de Contas Europeu (TCE) defende que a União Europeia (UE) ainda não consegue garantir "reformas dignas com pensões complementares", apontando que o produto de poupança-reforma que cubra todo o espaço comunitário "não é uma solução viável".

"A UE, com as competências que tem, não consegue ajudar a desenvolver pensões complementares [...] para os reformados da União terem pensões dignas", indica o TCE em comunicado, no dia em que publica um relatório sobre o desenvolvimento de pensões complementares no espaço comunitário, as que se juntam às do sistema público.

De acordo com o auditor europeu, "face a uma população que está a envelhecer, a Comissão Europeia e a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma não conseguiram reforçar o papel das pensões profissionais - que estão associadas aos empregos das pessoas - nem avançar com o chamado Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, ou seja, um produto que cubra toda a UE".

O relatório surge num momento em que o executivo comunitário tenta mudar as regras tanto dos fundos de pensões profissionais como do produto pan-europeu (com os planos para criar a União da Poupança e dos Investimentos) para os tornar mais eficazes e apelativos.

Incumbida de tal tarefa está a comissária europeia portuguesa dos Serviços Financeiros e União da Poupança e do Investimento, Maria Luís Albuquerque, a quem a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, pediu que neste mandato analisasse o potencial dos regimes de pensões privados e profissionais para aumentar as poupanças.

A Comissão Europeia tem vindo a lançar várias iniciativas, mas atualmente nem as pensões profissionais que cobrem mais do que um país nem o produto de reforma pan-europeu têm grande importância no mercado das pensões complementares da UE.

Calcula-se que as instituições responsáveis pelas pensões profissionais gerem ativos no valor de cerca de 2,8 biliões de euros e prestem serviços a cerca de 47 milhões de trabalhadores e reformados, mas as suas atividades além-fronteiras estão concentradas, de acordo com o TCE.

Na UE, foi criado em março de 2022 um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, que, apesar de ter o intuito de ser uma alternativa de poupança-reforma que pode ser transferida de um país para outro, "tornou-se pouco apelativo" por os custos e as taxas que podem ser cobrados estarem limitados a 1% e por não ter incentivos fiscais, assinala o auditor da UE.

Neste ano de 2025, só existe um Produto Individual de Reforma Pan-Europeu, mas atrai "muito pouco interesse" pois tem "menos de 5.000 aderentes e gere menos de 12 milhões de euros de ativos", adianta.

Destacando que existem lacunas na clareza dos custos e rendimentos das pensões, dificultando a compreensão do que os beneficiários realmente irão receber, o TCE conclui ser "essencial que as pessoas que se aproximam da idade da reforma tenham acesso às informações sobre as pensões".

E aconselha a Comissão Europeia a dar mais passos para tornar as pensões complementares eficazes e acessíveis a todos os cidadãos europeus, bem como a um aumento da supervisão.