A edição de hoje
Projeto de lei de revisão constitucional emerge da proposta de revisão parcial da Constituição, apresentada pelo Presidente angolano.
A UNITA, oposição, entende que "ainda não estão criadas as condições" para que os angolanos façam prova de capacidade eleitoral apenas com base no bilhete de identidade, como pretende o MPLA, e anunciou esta quinta-feira propostas alternativas.
"O regime concebeu duas novas leis para alterar as regras eleitorais e garantir a manutenção do poder", acusou a União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) num comunicado esta quinta-feira divulgado, referindo-se às propostas de alterações apresentadas pelo Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), o partido no poder, às leis do Registo Eleitoral Oficioso e da Lei Eleitoral para discussão e aprovação no Parlamento angolano.
O principal partido da oposição angolana sustentou que a proposta de lei do MPLA "quer excluir do registo aqueles que não têm bilhete de identidade", mas entende que "ainda não estão criadas as condições que permitem que todos os angolanos votem só com base no bilhete de identidade".
"Mesmo lá onde existem instalações dos serviços de Identificação Civil nem toda a gente vai ter bilhete de identidade em tempo útil" para as eleições gerais em 2022, avisou a UNITA no mesmo texto.
"Não conseguiram em 2010, não conseguiram em 2017, e agora, em 2021, as dificuldades continuam, por isso, defendemos que ainda devem ser feitas campanhas massivas de registo presencial e de atualização da residência das pessoas para que todos tenham também o cartão de eleitor", propõe o partido do Galo Negro, anunciando que apresentará ainda esta quinta-feira à Assembleia Nacional propostas de alterações legislativas alternativas às do MPLA.
"Assim, todos poderão votar, ou com o bilhete de identidade ou com o cartão de eleitor", sublinhou a UNITA, apelando a que o Parlamento angolano agende para discussão as propostas de lei que esta quinta-feira ainda darão entrada com "a mesma celeridade com que foram agendadas as propostas dos (...) colegas do MPLA".
A UNITA afirma ainda que "milhares de angolanos foram excluídos do processo eleitoral em 2012 e em 2017 por causa de alegados erros na base de dados do registo eleitoral" e que esses erros "ainda não foram corrigidos".
"Só poderão ser corrigidos se o Governo publicar estes dados com antecedência", sustentou o partido da oposição, recordando que "a lei manda que todos os anos o Governo envie estes dados à Comissão Nacional de Eleições até novembro".
Ora, "desde as eleições de 2017, já se passaram quatro anos e, pelo que sabemos, o Governo nunca enviou estes dados à CNE. Se enviou, seria bom tornar público para que os cidadãos possam confirmar se a sua área de registo corresponde de facto ao local de sua residência habitual e não a outra qualquer", afirma-se no comunicado.
Por isso, e neste contexto, a UNITA "está a propor na lei que dará entrada esta tarde" que seja aberto um período especial, de agosto a dezembro do ano corrente, "para que todos possam confirmar que a sua área de registo e de votação corresponde ao local de residência habitual".
"A ideia de que cada um escolhe onde quer votar, como pretende o MPLA, não protege os direitos do cidadão, porque facilita as manobras de exclusão, aliás, contraria o princípio da permanência do registo, constitucionalmente consagrado", acusou a UNITA.
"O cidadão deve votar sempre na mesma assembleia de voto, na sua área de residência. Só muda se ele mudar de residência, e só ele deve comunicar que mudou de residência. O Estado não o pode colocar numa área onde não reside", sustentou ainda o partido.
Em relação ao registo eleitoral dos cidadãos angolanos no exterior do país, a UNITA propõe que os "órgãos competentes da Administração Pública (...) devem criar as condições logísticas e administrativas para que os cidadãos residentes no exterior e não inscritos na Base de Dados de Identificação Civil promovam o seu registo eleitoral presencial, junto dos postos de registo".
Entre as várias críticas que apresenta à proposta de alteração à lei eleitoral do MPLA, a UNITA sublinha que o texto do partido no poder "manifesta uma intenção clara de agredir a soberania popular e violar o Estado de direito, impondo pela força a sua vontade".
"Isto fica claro quando lemos que o Partido Estado pretende revogar o artigo 110.º que proíbe a presença de qualquer força armada nas assembleias de voto, até um raio de distância de 100 metros. O MPLA quer eleições com tropa armada nas assembleias de voto. Quer intimidar o povo. Quer violar os direitos humanos. Quer impedir que as eleições sejam livres e justas", acusou a UNITA.
O parlamento angolano aprovou na globalidade no passado dia 22 o projeto de lei de revisão constitucional com 152 votos favoráveis do MPLA e de alguns deputados na oposição, nenhum voto contra e 56 abstenções da UNITA e da CASA-CE.
O projeto de lei de revisão constitucional emerge da proposta de revisão parcial da Constituição, apresentada pelo Presidente angolano, João Lourenço.
As eleições gerais, de acordo com o diploma aprovado na generalidade, realizam-se, "preferencialmente, durante a segunda quinzena do mês de agosto" do ano em que terminam os mandatos do Presidente da República e dos deputados, cabendo ao Presidente da República definir a data. As últimas eleições gerais angolanas decorreram em 23 de agosto de 2017.
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