A edição de hoje
Miguel Alexandre Ganhão
Subchefe de Redação
Foi o Orçamento do Estado de 2010 que introduziu a arbitragem tributária em Portugal, no seguimento da criação do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD). Esta forma de resolução de conflitos é considerada um sucesso, em particular pela celeridade do processo em comparação com os prazos normais dos tribunais administrativos e fiscais. Outra vantagem apontada são as nomeações isentas dos árbitros.
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