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Miguel Alexandre Ganhão

Miguel Alexandre Ganhão

Subchefe de Redação

Afinal o mar português continua indivisível na soberania nacional

04 de dezembro de 2021 às 00:31

O mar português é uno e indivisível dentro da soberania nacional. Esta deverá ser a argumentação do Tribunal Constitucional que deverá decretar a inconstitucionalidade da nova Lei do Mar. Segundo apurou o Correio Indiscreto, a votação dos Conselheiros terá sido de oito votos a favor da inconstitucionalidade e três contra.

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