A edição de hoje
Não vale a pena fingir que tudo corre bem à justiça penal na investigação da corrupção. Varrer para debaixo do tapete só agrava os problemas, não os resolve. Culpabilizar arguidos e defensores não explica todos os arrastamentos e fracassos de processos. Os frutos das investigações – “pelos quais as conheceremos” - estão longe de corresponder às nossas expetativas. Talvez o primeiro erro seja desconsiderar o princípio da tipicidade. Contra o que sugere o senso comum, nem todas as malfeitorias são crimes. É indispensável que estejam descritas em lei prévia, escrita e precisa. Por vezes o MP parece esquecer esta exigência, instaurando inquéritos e constituindo arguidos a destempo, ou seja, sem indícios mínimos e com fundamento em ilegalidades atípicas. É certo que a fixação do objeto do processo só ocorre no fim do inquérito ou da instrução, mas a sua antecipação é um pressuposto da escolha dos meios de obtenção de prova, da aplicação das medidas de coação e da orientação da investigação.
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