A edição de hoje
A Lei 34/2026 alterou a lei penal com a intenção declarada de libertar o processo de atos inúteis e manobras dilatórias. Entre outras soluções positivas, consagra o dever de gestão do processo e alterações ao regime de prescrição, mas assenta num pressuposto erróneo e nocivo. Inspirada pelos “casos BES e Marquês”, endossa toda a culpa pelos atrasos a arguidos e defensores, esquecendo que não são eles os responsáveis pela opção ruinosa por megaprocessos e decisões preliminares contraditórias e prolixas. As restrições ao direito de recorrer, a limitação das provas, a extensão dos processos especiais e a prescrição de um dever de denunciar “advogados dilatórios” provêm de uma ideia de litigância de má-fé contrária à estrutura acusatória e às garantias de defesa. Não tendo querido o Presidente da República suscitar a fiscalização preventiva, um décimo dos deputados pode pedir agora a fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade à luz do programa constitucional de processo penal.
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