O direito deles

Uma das coisas mais marcantes da justiça portuguesa é a dualidade de critérios no julgamento dos arguidos consoante os crimes cometidos e o dinheiro dos arguidos envolvidos. Crimes de sangue, furtos, ofensas corporais graves são julgados num ápice.

Não há hoje processo deste tipo que se arraste para as calendas. Basta ver a rapidez de casos como a Máfia de Braga e outros. São rápidos e a execução de penas imediata. Os casos de crime económico têm outro direito material e processual. Avivemos a memória: o caso Face Oculta, as burlas de Duarte Lima e de Oliveira e Costa já com penas definitivas continuam no seu trânsito eterno dos recursos sobre questões de forma, aclaramentos, por aí adiante. Os envolvidos vão gastar uns 200 mil euros de custas e uma fortuna com os advogados, mas o que interessa isso? O mesmo sistema legal que construíram nos governos onde estiveram permite-lhes usar a fortuna que subtraíram ao erário público.

Este é o jogo que se joga com regras que eles próprios decidiram no plano político. Este direito dos recursos infinitos, muito para lá do que permite um regime de garantias normal e democrático, é o direito deles e só deles. O outro, rápido a prender e julgar, é para a grande maioria da maralha.