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Acácio Pereira

Acácio Pereira

Presidente do Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF

Lei viável, mas indecente

31 de agosto de 2026 às 00:30

O Tribunal Constitucional anunciou que o acórdão sobre as leis de Estrangeiros e do Asilo foi aprovado por unanimidade. Duas coisas surpreendem: a unanimidade, rara em matérias sensíveis, e nenhuma norma ter suscitado dúvidas.

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