Adiada para quinta-feira discussão de lei da nacionalidade

A discussão da nova proposta de lei da nacionalidade na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais foi esta quinta-feira adiada, a pedido do PSD, para quinta-feira, devido à entrada de várias alterações nas últimas horas.

Este é o segundo adiamento da discussão, depois de o PS ter feito o mesmo na semana passada, para analisar a proposta inicial (PSD e CDS), que havia sido entregue pouco tempo antes.

O debate será feito depois da sessão plenária da tarde de quinta-feira, de modo a que a votação da proposta de lei seja feita ainda este mês, como é intenção do Governo.

Entretanto, PS, IL e Livre apresentaram alternativas e o Chega entregou também novos documentos na comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Além disso, também o PSD e CDS alteraram a proposta inicial.

Os partidos do Governo propõem uma sanção acessória de perda de nacionalidade caso o estrangeiro naturalizado cometa um crime grave até dez anos após a obtenção da cidadania, mas o Chega pede agora que esse prazo seja aumentado para 20.

O Chega também pede que um filho de estrangeiros que nasça em Portugal só pode requerer a nacionalidade, caso "um dos progenitores resida legalmente no território português há pelo menos três cinco anos", uma proposta acolhida pelo PSD/CDS na sua alteração.

O partido de André Ventura defende também que os pedidos de nacionalidade só podem ser feitos por quem não tenha "usufruído de apoios sociais nos últimos três anos de residência", indicando uma série de documentos associados.

Já o PS pede equilíbrio e consenso político na revisão da lei da nacionalidade, propondo prazos mais curtos do que o Governo no regime de naturalização e garantias de especificidade para cidadãos da CPLP e União Europeia, propondo que o prazo de residência legal para um candidato à naturalização seja de pelo menos cinco anos nestes casos.

A proposta do Governo sobe para sete anos em relação a cidadãos da CPLP e dez anos para os demais países. PSD e CDS vieram entretanto equiparar os cidadãos da União Europeia aos da CPLP.

Na terça-feira, a Iniciativa Liberal apresentou uma alteração à proposta em que defende uma regra geral de dez anos para a obtenção da nacionalidade portuguesa, admitindo sete anos se o requerente cumprir critérios mais exigentes, e o Livre pediu maior proteção para refugiados e seus filhos.

O Governo incluiu uma proposta de alteração no Código Penal que prevê que o tribunal deve "ter em conta", na sua decisão, "a desconsideração" do arguido à "ordem de valores constitucional, à comunidade nacional e à integridade e segurança do Estado português", o seu "grau de inserção familiar e comunitária" e impede que a aplicação da pena tenha "motivos políticos" como fundamentos.

A proposta até agora em debate previa um regime transitório que aplicava a 19 de junho o início do diploma, depois de a tutela ter alegado que o programa do governo já previa esta medida e que se tem verificado uma grande quantidade de pedidos de naturalizações.

Contudo, as alterações que podem ser consultadas no Parlamento deixam cair essa exigência.