A edição de hoje
Adiamento de uma primeira discussão, pedida pelo PS, deu tempo à IL e Livre para apresentarem alternativas.
A nova proposta de lei da nacionalidade começa a ser discutida esta quarta-feira em comissão parlamentar, após o PS ter pedido um adiamento de uma primeira discussão, que deu tempo à IL e Livre para apresentarem alternativas.
A nova proposta de Lei do Governo chegou à comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no início da semana passada, dois dias antes da primeira data agendada para a discussão, pelo que o deputado socialista Pedro Delgado Alves pediu tempo para avaliar a proposta, que mantém a possibilidade de perda de cidadania a quem cometa crimes graves, mas retira a retroatividade inicialmente prevista.
Entretanto, na terça-feira, a Iniciativa Liberal apresentou uma alteração à proposta em que defende uma regra geral de dez anos para a obtenção da nacionalidade portuguesa, admitindo sete anos se o requerente cumprir critérios mais exigentes, e o Livre pediu maior proteção para refugiados e seus filhos.
A proposta das bancadas que apoiam o Governo prevê a equiparação, no acesso à nacionalidade, de cidadãos europeus e lusófonos, e enquadram melhor as sanções penais de perda de cidadania, para cumprir o princípio constitucional da proporcionalidade.
O novo diploma permite acesso à nacionalidade portuguesa a quem resida "legalmente no território português há pelo menos sete anos, no caso de nacionais de países de língua oficial portuguesa e de cidadãos de Estados Membros da União Europeia, ou 10 anos, no caso de nacionais de outros países", lê-se nas alterações propostas pelo Governo.
No que respeita à sanção acessória de perda de nacionalidade, o Governo e as bancadas que o apoiam preveem a possibilidade de aplicação da medida a quem "tenha sido condenado em pena de prisão efetiva de duração igual ou superior a cinco anos", caso a naturalização tenha sido adquirida há menos de dez anos.
O PSD incluiu uma proposta de alteração no Código Penal que prevê que o tribunal deve "ter em conta", na sua decisão, "a desconsideração" do arguido à "ordem de valores constitucional, à comunidade nacional e à integridade e segurança do Estado português", o seu "grau de inserção familiar e comunitária" e impede que a aplicação da pena tenha "motivos políticos" como fundamentos.
A proposta até agora em debate previa um regime transitório que aplicava a 19 de junho o início do diploma, depois de a tutela ter alegado que o programa do governo já previa esta medida e que se tem verificado uma grande quantidade de pedidos de naturalizações.
Contudo, as alterações que podem ser consultadas no Parlamento deixam cair essa exigência.
A possibilidade de retirar a nacionalidade só se aplica a cidadãos que mantenham a sua nacionalidade de origem.
A legislação portuguesa não permite a criação de apátridas pelo que não é possível aplicar essa sanção a casos de países como a Índia, China, Paquistão ou Bangladesh, que retiram a cidadania original a cidadãos que obtenham outra nacionalidade.
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