Aguiar-Branco aprova comissão de inquérito a Luís Neves proposta pelo Chega, mas com condições

O presidente da Assembleia da República admitiu nove dos 11 temas requeridos pelo Chega para investigação numa comissão de inquérito parlamentar sobre a ação do ministro Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ.

Esta posição foi transmitida por José Pedro Aguiar-Branco numa declaração aos jornalistas no Parlamento, ocasião em que adiantou que o Chega tem agora dois dias para comunicar se aceita avançar com a comissão de inquérito apenas com nove dos 11 temas que requereu, ou se, em alternativa, pretende reformular os dois temas ainda não admitidos pelo presidente da Assembleia da República.

Se, pura e simplesmente, o Chega insistir em avançar com os 11 temas constantes no seu requerimento, o presidente da Assembleia da República não estará em condições de admitir esta iniciativa para a constituição de uma comissão de inquérito, disse.

O primeiro dos dois temas não admitidos, segundo o presidente do Parlamento, tem a ver com alegadas interferências de um filho do ministro da Administração Interna, Luís Neves, relativamente à atividade jornalística, porque "não está demonstrada a ligação dessa situação com as funções do seu pai ou com os meios da PJ".

O segundo tema não admitido, especificou ainda José Pedro Aguiar-Branco, reside na intenção do Chega de procurar "eventuais conflitos de interesses relativamente a entidades que não estão identificadas".

Na sexta-feira, o Chega reformulou pela segunda vez a sua proposta para forçar a constituição de uma comissão de inquérito parlamentar sobre a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da PJ.

O Chega entregou essa terceira versão do seu requerimento, depois de o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, ter recusado as duas propostas anteriores por entender que o partido não detalhava os atos e decisões que queria ver investigados.

Esta quarta-feira, perante os jornalistas, o presidente da Assembleia da República referiu que nove dos 11 temas do requerimento do Chega "têm caráter taxativo" e estão em condições de avançar.

"No desenrolar dos trabalhos da comissão, podem ser apurados factos que aprofundem os temas e até outros factos novos que possam ser encontrados em relação aos nove temas admitidos. Portanto, está nas mãos do Chega pronunciar-se no prazo de dois dias se dá o seu assentimento", frisou.

Ou seja, no seu despacho, José Pedro Aguiar-Branco solicita ao Chega que esclareça se aceita as condições colocadas e, se tal acontecer, a comissão parlamentar de inquérito sobre a ação de Luís Neves na PJ pode desde já ser constituída.

Se não aceitar, advertiu o presidente do Parlamento, então "significa não há comissão parlamentar de inquérito nestes termos".

Porém, na perspetiva do presidente da Assembleia da República, os dois temas que excluiu "nada impedem o essencial da comissão de inquérito".

"No meu despacho, que tem 32 páginas, está muito claro que os únicos critérios pelos quais eu me guio -- e são critérios de natureza jurídica e constitucional", acentuou.

Em relação ao calendário da futura comissão parlamentar de inquérito sobre a ação de Luís Neves na PJ, José Pedro Aguiar-Branco apontou que terá de se levar em linha de conta o calendário para a discussão do Orçamento do Estado para 2027.

"Como sabem, é possível suspender os trabalhos da comissão de inquérito enquanto estão a decorrer os trabalhos relativos ao Orçamento de Estado. Significa que não será fácil compatibilizar o exercício em concreto do que há a investigar com o Orçamento de Estado", admitiu.

"O importante, nessa circunstância, será que haverá a comissão parlamentar de inquérito, que essa comissão respeita a Constituição e a lei, e dá seguimento a um direito potestativo [do Chega], mas estando esse direito potestativo conforme com aquilo que a Constituição e a lei determinam", acrescentou.