Aguiar-Branco com dúvidas em projetos do Livre e Chega sobre crimes sexuais

O presidente da Assembleia da República manifesta dúvidas constitucionais relativamente a um projeto do Livre sobre crimes contra a autodeterminação e liberdade sexual e outro do Chega sobre castração química em casos de reincidência ou especial perversidade.

Apesar das reservas de ordem constitucional, José Pedro Aguiar-Branco decidiu admitir estas duas iniciativas legislativas. No caso do diploma do Chega sobre castração química, requereu mesmo um parecer à Comissão de Assuntos Constitucionais.

No projeto do Chega, está em causa a criação de uma pena acessória de castração química, "traduzida na administração, temporalmente limitada, de medicamentos bloqueadores de hormonas" a condenados pela prática de crimes sexuais. Uma pena, para o Chega, a aplicar em casos de "reincidência ou quando o facto tenha sido praticado em circunstâncias reveladoras de especial censurabilidade ou perversidade".