Aguiar-Branco confirma novo adiamento das eleições para órgãos externos e espera que seja o último

O presidente da Assembleia da República confirmou hoje o novo adiamento, desta vez para 6 de março, das eleições para o Conselho de Estado, Provedor de Justiça e Tribunal Constitucional, afirmando esperar que seja a última vez.

José Pedro Aguiar-Branco assumiu esta posição em declarações aos jornalistas, em Setúbal, após ser interrogado sobre o consenso alcançado entre os partidos com representação parlamentar no sentido de adiar uma vez mais, desta vez de sexta-feira para 06 de março, a eleição do Provedor de Justiça, cinco membros do Conselho de Estado e três juízes do Tribunal Constitucional.

Com este novo calendário, o parlamento fixou o prazo para a entrega de candidaturas até quinta-feira, às 18h00.

Perante os jornalistas, José Pedro Aguiar-Branco defendeu que o preenchimento dos cargos em falta no TC, Conselho de Estado e Provedor de Justiça "era uma matéria que já poderia e deveria ter acontecido".

"Por diversas vezes, levei à conferência de líderes esta matéria, que toca também com o próprio prestígio da Assembleia da República", salientou.

Porém, o presidente da Assembleia da República observou depois que, na atual legislatura, há um parlamento fragmentado" do ponto de vista político, o que torna mais difícil alcançar as maiorias qualificadas requeridas para alguns destes cargos em causa.

"Apesar de ter havido agora este adiamento, que para acontecer teve de reunir a unanimidade dos partidos e dos grupos parlamentares, espero que seja a última vez que isto aconteça. Espero que com este adiamento seja possível obter o consenso na apresentação dos candidatos, de modo a que sejam preenchidos todos os cargos", declarou.

O presidente da Assembleia da República fez mesmo questão de frisar que, com o preenchimento dos lugares em falta, "a democracia e o sistema de relação institucional entre os órgãos de soberania fica mais perfeito".

Interrogado sobre as causas do atual impasse negocial, que envolve sobretudo as maiores bancadas parlamentares - o PSD, Chega e PS -, José Pedro Aguiar-Branco remeteu essa questão para os partidos.

"É uma pergunta que tem de ser colocada aos líderes parlamentares. Mas, como é óbvio, quando são necessárias maiorias qualificadas, tal obriga a esforços de negociação entre os vários grupos parlamentares. E, quando os grupos parlamentares estão muito próximos em matéria de representatividade, admito que isso seja um fator que não facilita seguramente" a obtenção de maiorias qualificadas, adiantou.

No entanto, segundo o presidente da Assembleia da República, todos os partidos partilham o entendimento "de que será prestigiante para a Assembleia da República o preenchimento destes cargos".

"Mas há, digamos, essas dificuldades inerentes a uma difícil formação de vontade, numa maioria que tem de ser qualificada de dois terços. Portanto, essa exigência torna mais complicada a equação", acrescentou.

Desde o início da presente legislatura, o parlamento já marcou por várias vezes estas eleições, mas foram sucessivamente adiadas por ausência de um acordo global entre as três maiores forças políticas: PSD, Chega e PS.

Nestas negociações, em virtude da atual configuração parlamentar, o PSD é o partido central, já que nenhuma maioria de dois terços pode ser formada no parlamento sem a participação dos sociais-democratas. E as eleições do Provedor de Justiça e dos três juízes do Tribunal Constitucional requerem precisamente maiorias de dois terços.

O lugar de Provedor de Justiça está por preencher desde o início da legislatura, quando Maria Lúcia Amaral passou a desempenhar as funções de ministra da Administração Interna.

No que respeita ao Tribunal Constitucional, funciona agora apenas com 11 juízes, em vez de 13, até que haja novos eleitos pelo parlamento. E, entre esses 11juízes que se encontram em funções, um já completou os nove anos de mandato.

O Conselho de Estado, órgão político de consulta do Presidente da República, inclui entre os seus membros "cinco cidadãos eleitos pela Assembleia da República, de harmonia com o princípio da representação proporcional, pelo período correspondente à duração da legislatura".