Aprovada proposta do PAN para incluir vítimas de violência doméstica no Porta 65+

O parlamento aprovou esta quinta-feira três propostas do PAN de alteração ao Orçamento, entre elas a inclusão das vítimas de violência doméstica no programa Porta 65+ e a possibilidade de denunciar o crime de devassa no portal Queixa Eletrónica.

O PAN viu aprovada, com votos contra do PSD e CDS-PP e abstenção da IL, uma proposta de alteração que prevê que o Governo deve reintroduzir a possibilidade de "visita escondida para reportar qualquer tipo de crime previsto no portal Queixa Eletrónica".

Esta diploma propõe também que o executivo avance com as "diligências necessárias para possibilitar a apresentação de queixa, através do portal Queixa Eletrónica, do crime de devassa através de meio de comunicação social, da Internet ou de outros meios de difusão pública generalizada".

O objetivo desta medida, explica o partido, é aumentar o número de meios para a denúncia de crimes de violência sexual baseada em imagens, embora estas melhorias estivessem já previstas no Orçamento para 2025, mas sem serem executadas.

Também foi aprovada, por unanimidade, uma outra proposta do PAN que visa autorizar o Governo a "efetuar as alterações orçamentais necessárias" para "assegurar a inclusão das vítimas de violência doméstica, a quem tenha sido concedido o respetivo estatuto, e que se vejam obrigadas a sair da sua residência em razão da prática do crime, no âmbito dos beneficiários do Porta 65+".

O parlamento viabilizou ainda uma proposta do PAN que exige ao Governo que reforce técnica e financeiramente projetos de prevenção e combate à mutilação genital feminina, embora sem uma verba especificada.

O partido quer que "o Governo assegure, em articulação com a Direção-Geral da Saúde, a inclusão de dados referentes à mutilação genital feminina no âmbito da melhoria dos dados oficiais sobre violência contra as mulheres e violência doméstica".