Assembleia Municipal de Lisboa prolonga classificação de toda a cidade como Zona de Pressão Urbanística

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou esta terça-feira, com os votos contra do Chega, a prorrogação da classificação de todo o território da cidade como Zona de Pressão Urbanística (ZPU), que terminaria no final deste ano.

"Esta classificação de toda a cidade remota a 2020 e, essencialmente, é uma medida que penaliza os edifícios ou frações devolutos, através do agravamento significativo da taxa do IMI, que passa a ser elevada ao sêxtuplo", indicou a deputada do PCP Natacha Amaro, referindo que esta proposta da câmara, que resultou da iniciativa do PCP, pretende evitar a caducidade da delimitação da ZPU no final deste ano.

Antes de ser submetida à Assembleia Municipal, a proposta do PCP foi votada pela câmara, tendo sido viabilizada por unanimidade.

A delimitação da ZPU "é justificada pela necessidade de uma ação mais interventiva no estímulo à colocação no mercado de habitação dos imóveis devolutos ou vagos", indicou Natacha Amaro.

A proposta prorroga, por um ano, a classificação de todo o território da cidade como ZPU e mandata o presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), a desencadear o processo de revisão e atualização do estudo de fundamentação da delimitação da ZPU (2020), por forma a apresentar, no período de 12 meses, uma nova proposta atualizada.

Na Assembleia Municipal, a proposta foi viabilizada com os votos contra do Chega e os votos a favor dos restantes, nomeadamente PSD, CDS-PP, IL, PS, Livre, BE, PAN, PCP e PEV.

Justificando o voto contra do Chega, a deputada Margarida Penedo criticou a "lógica punitiva" do PCP e afirmou que "tratar toda a cidade de Lisboa como uma ZPU é normalizar o abuso de poder, mesmo que seja necessário inverter a lógica, portanto, primeiro, castiga-se e, depois, estuda-se".

O vereador da Habitação, Vasco Moreira Rato (independente indicado pelo PSD), concordou com a proposta do PCP de "aprofundar o estudo relativo a esta medida" no âmbito dos instrumentos de política municipal e disse que, depois de se ter o estudo detalhado, serão apresentadas propostas "relativamente à manutenção ou não" da ZPU.

Segundo a proposta, a decisão de prorrogar a classificação de ZPU a toda cidade de Lisboa é justificada pelo "elevado volume de fogos habitacionais em estado vago ou devoluto", estimado em cerca de 48 mil unidades no concelho, de acordo com os Censos de 2021.

No documento é sublinhado que a Lei de Bases da Habitação determina que os proprietários de habitações devolutas estão sujeitos a sanções previstas na lei, cabendo aos municípios aplicar instrumentos adequados para promover o uso efetivo das casas.

A proposta é igualmente enquadrada na Carta Municipal de Habitação de Lisboa, recentemente aprovada, que identifica a redução de fogos vagos como prioridade e prevê o recurso à política fiscal municipal para desincentivar imóveis devolutos, nomeadamente mediante majorações do Imposto Municipal Sobre Imóveis (IMI).

Nesta reunião, a Assembleia Municipal viabilizou ainda os contratos interadministrativos de cooperação com as juntas de freguesia ao nível da higiene urbana relativos ao segundo semestre deste ano, no valor de cerca de cinco milhões de euros, proposta da câmara que teve os votos contra de PCP, PEV e Chega.

A este propósito, o presidente da Junta de Freguesia de Benfica, Ricardo Marques (PS), realçou que estas verbas são aprovadas a 15 dias do final do ano, quando as mesmas eram afetadas ao segundo semestre, referindo que as juntas de freguesia estiveram a subsidiar os protocolos de delegação de competências com a câmara, e esperando que a situação se resolva no próximo ano.

Ricardo Marques disse ainda que os pagamentos da câmara quanto às refeições escolares estão por sanar desde agosto, com a Junta de Benfica a registar uma dívida superior a 1,2 milhões de euros.

Foram ainda aprovados votos de pesar do Chega pela morte da atriz Glória de Matos e do PSD e do CDS-PP pelas vítimas do atentado terrorista em Bondi, na Austrália.

No mandato 2025-2029, a Assembleia Municipal de Lisboa, constituída por um total de 75 deputados, tem 10 grupos municipais, respetivamente do PS (24), PSD (22), IL (seis), Chega (seis), PCP (cinco), CDS-PP (quatro), Livre (três), BE (dois), PEV (dois) e PAN (um).