Associações empresariais pedem menos impostos e mais investimento no Orçamento do Estado para 2026

As associações empresariais querem que o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) inclua medidas de desagravamento e simplificação fiscal, apelando ainda para mais investimento e apoio ao consumo nos setores que representam.

Entre as propostas apresentadas conta-se a criação de um subsídio anual para estimular viagens internas, o desagravamento fiscal para as bebidas, o investimento de fundos não executados do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o fim do congelamento das rendas.

Estas são as propostas apresentadas até ao momento pelas associações empresariais para o OE2026, que deverá ser apresentado na sexta-feira:

Turismo

O Turismo quer, sobretudo, medidas que impulsionem o setor, apelando ainda para questões fiscais e relacionadas com formação.

A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) propõe que o OE2026 inclua a criação de um fundo de proteção para salvaguardar consumidores e agências em caso de falência de companhias aéreas.

Segundo o seu presidente, Pedro Costa Ferreira, este mecanismo pretende "garantir o reembolso de bilhetes não utilizados e assegurar o repatriamento de passageiros, reforçando a confiança no setor e promovendo maior segurança para todos os viajantes". Seria "financiado por contribuições obrigatórias das companhias aéreas que operam em Portugal" e gerido por "uma entidade pública".

O presidente da APAVT alertou ainda que "sem uma solução aeroportuária em Lisboa, Portugal arrisca perder competitividade face a destinos concorrentes no Mediterrâneo".

Por fim, salientou, "o OE2026 deve apoiar a digitalização, a capacitação tecnológica e novos instrumentos financeiros, garantindo que as empresas portuguesas possam competir de forma justa num mercado global".

Já a ANAV - Associação Nacional de Agências de Viagens quer que o OE2026 crie um subsídio anual de 50 milhões de euros para estimular viagens internas, através das agências, adiantou a associação, num comunicado, em que faz dez propostas avaliadas em cerca de 146 milhões de euros.

A ANAV propõe ainda várias medidas fiscais: um "benefício fiscal de 120% em sede de IRC para investimento em software de gestão, plataformas digitais, inteligência artificial e cibersegurança", com um impacto estimado de 20 milhões de euros; uma taxa reduzida de 13% nas comissões de intermediação turística (atualmente é de 23%), com um impacto estimado de 15 milhões de euros; eliminação da dupla tributação nos transportes e atualização da tributação em outros aspetos da atividade das agências, com um impacto estimado de 10 milhões de euros por ano.

Pede ainda uma linha anual de apoio de cinco milhões de euros para participação em feiras internacionais e promoção externa e a criação de um programa nacional de vouchers para jovens (18 a 23 anos), de 150 euros por cada um, para usar em agências registadas no registo nacional, medida com um impacto estimado de 30 milhões de euros.

A ANAV propõe também quatro milhões de euros por ano para formação certificada em turismo, legislação, sustentabilidade e tecnologias digitais e um fundo anual de três milhões de euros para apoiar certificação ambiental, compensação carbónica e campanhas de sensibilização.

Por fim, a associação pede uma linha de crédito de 50 milhões de euros, juros bonificados (spread máximo de 1,5%) e garantia mútua de 80%, bem como a isenção de TSU por dois anos para contratação de jovens licenciados ou requalificação de profissionais, esta última com um impacto de sete milhões de euros por ano.

Bebidas, restauração e alojamento

O setor das bebidas defende medidas fiscais que reduzam a carga de impostos sobre estes produtos. A restauração e alojamento pede a dedução de 50% do IVA com despesas de alojamento e refeições.

A Associação de Vinhos e Espirituosas de Portugal (Acibev) quer que a isenção fiscal aplicada ao vinho se mantenha na proposta de OE2026 à semelhança do que tem sucedido em anos anteriores, com a diretora executiva, Ana Isabel Alves,a defender  que a comercialização de vinho, assim como a de espumantes, deve continuar isenta do Imposto sobre as Bebidas Alcoólicas e Não Alcoólicas (IABA).

Atualmente, aplica-se à venda de vinho uma taxa de IVA de 13%, e à venda de espumantes uma taxa de IVA de 23%.

No caso das bebidas espirituosas, como as aguardentes, vinho do Porto, vinho Madeira e vinho moscatel, Ana Isabel Alves defende que as atuais taxas de imposto também não devem ser agravadas em 2026.

A diretora executiva da Acibev defendeu ainda a redução da carga fiscal sobre todas as empresas, incluindo as do setor das bebidas, ao nível do Imposto sobre o Rendimento das Empresas Coletivas (IRC) e das derramas municipais e estaduais.

A Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (Ahresp) defende, por seu turno, que os refrigerantes e as bebidas alcoólicas devem beneficiar da taxa intermédia do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado), tornando, assim, esta medida transversal a todas as bebidas.

Por outro lado, quer a dedução de 50% do IVA com despesas de alojamento e refeições, "incorridas por sujeitos passivos de IRC e por sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, independentemente da sua finalidade".

A isto soma-se a dedução de 100% do IVA nas despesas de refeições e alojamento que dizem respeito à organização de eventos.

A Ahresp pede ainda que não seja aplicada a contribuição sobre embalagens de utilização única nos regimes de 'drive thru', uma vez que o cliente compra o produto sem sair do carro, e no 'delivery', tendo em conta que o pedido é feito remotamente e entregue por estafetas.

Para a associação, a taxa de IRC deve ainda ser revista em baixa, de modo a garantir o aumento da competitividade das empresas portuguesas face ao estrangeiro, apontou.

O mesmo deve acontecer com os escalões de tributação em IRS, "de modo a corresponderem à recente revisão em baixa das tabelas de retenção a fonte".

Entre as 30 medidas propostas pela associação estão igualmente benefícios fiscais para o investimento, a revisão em baixa das tributações autónomas e o aumento do limite máximo do volume de negócios anual para efeitos de isenção de IVA de 15.000 para 50.000 euros.

Para combater a crise habitacional, a Ahresp propõe a redução da tributação sobre rendimentos prediais, que atualmente está em 25%, a isenção de IRS e TSU (Taxa Social Única) no apoio às rendas para habitação de trabalhadores e ainda benefícios fiscais na construção de habitação para trabalhadores.

A associação da hotelaria e restauração quer também que seja implementado um sistema de conta-corrente entre os contribuintes singulares e empresas e a Segurança Social, de modo a permitir que os créditos sejam utilizados para liquidar dívidas a este instituto.

Em matéria de capitalização de empresas, a Ahresp exige apoios aos empresários em nome individual para a constituição de uma sociedade comercial e instrumentos de apoio, lembrando que os disponibilizados pelo Banco de Fomento não beneficiaram as micro e pequenas empresas.

Distribuição

Para a distribuição, as prioridades do OE2026 passam pelo alívio e simplificação fiscal.

A Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) quer discutir, "com seriedade, os efeitos da Taxa de Segurança Alimentar Mais" (TSAM), cobradas às retalhistas e que "rendeu ao Estado milhões de euros".

Estes montantes, segundo a distribuição, devem ser destinados à capacitação destes agentes em matéria de segurança alimentar.

A APED espera ainda que o Governo avance com a simplificação fiscal e administrativa e que admita a inclusão de novas medidas, nomeadamente, para facilitar as obrigações fiscais.

Por outro lado, pede que seja retomado o tema da regulação das comissões aplicadas na aceitação de cartões/vales de refeição, exigindo a definição do preço máximo total a ser cobrado, pela aceitação destes cartões e vales, aos comerciantes.

A distribuição quer ainda a adoção de uma taxa reduzida de IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) de 6% aos serviços de reparação de equipamentos elétricos, eletrónicos e às peças utilizadas nas reparações.

Por último, pede que seja excluído "o valor das doações do lucro tributável para efeitos de IRC e de outros impostos", que seja clarificado o conceito de redistribuição a pessoas carenciadas para efeitos de aplicação do código do IVA e que sejam reavaliados os limites associados ao volume anual de vendas que condicionam a majoração, em sede de IRC, dos custos com donativos.

Indústria metalúrgica e metalomecânica

A indústria metalúrgica e metalomecânica acredita que o OE2026 deve incluir medidas para aproveitar verbas não executadas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

À Lusa, o vice-presidente executivo da Associação dos Industriais Metalúrgicos, Metalomecânicos e Afins de Portugal, Rafael Campos Pereira, defendeu ainda a simplificação e agilização das normas e processos referentes ao licenciamento industrial e apontou o novo papel e instrumentos de ação anunciados do Banco de Fomento, afirmando ser "importante que cheguem de forma rápida e ágil às empresas".

Por sua vez, a Associação Portuguesa do Alumínio (APAL) reivindica incentivos à indústria da reciclagem do alumínio e medidas que promovam esta prática.

A APAL pede ainda formação profissional para os trabalhadores desta indústria e um "plano energético integrado aplicável a todas as empresas associadas", disse à Lusa.

Automóvel

Alterações fiscais e incentivos ao abate são algumas das principais medidas que várias associações do setor automóvel gostariam de ver incluídas no OE2026.

Num levantamento da Lusa, a Associação Automóvel de Portugal (ACAP) pediu uma revisão da reforma fiscal de 2007 e propõe a transferência progressiva do imposto sobre a aquisição (ISV) para o imposto de circulação (IUC), "até à extinção total do ISV" no final de 2030.

No cálculo destes impostos, a ACAP sugere ainda a alteração da base tributável, "reduzindo o peso da cilindrada e aumentando o peso" das emissões de dióxido de carbono (CO2). A associação pediu ainda uma redução de 10% nas taxas de tributação autónoma no próximo ano.

A posição foi defendida, também, pela Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA), que sugeriu "uma revisão global dos principais impostos" que incidem sobre o setor: IUC, ISV, IVA e imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

A ANECRA alertou ainda para o peso que a proposta de pagamento do IUC para 2026 poderá ter para os revendedores automóveis, dizendo que a concentração em um ou dois meses específicos (fevereiro ou fevereiro e outubro) "obrigará os revendedores a um esforço financeiro adicional que terá efeitos diretos na liquidez das empresas".

A nível de fiscalidade, a Associação Nacional do Ramo Automóvel (ARAN) sugeriu a redução do ISV, o aumento da percentagem de dedução em sede de IRS do IVA suportado com despesas de manutenção e reparação de veículos e a exclusão, em sede de tributação autónoma, dos encargos suportados pelas empresas com manutenção e reparação de automóveis.

Além de defender um registo profissional de revendedores de automóveis, a ARAN pediu incentivos para a renovação do parque automóvel, uma posição partilhada com ANECRA e ACAP.

Em comum, as três apontam ainda a necessidade de um incentivo ao abate para fazer face à idade média de 14 anos do parque automóvel português - "um dos mais envelhecidos da Europa".

A proposta da ACAP prevê um novo programa com critérios claros para incluir, numa primeira fase, ligeiros elétricos ou eletrificados com primeira matrícula em Portugal e adquiridos através de qualquer forma de financiamento e, numa segunda, veículos a combustão matriculados em Portugal há mais de 10 anos, podendo chegar aos 5.000 euros no caso de viaturas 100% elétricas.

Por sua vez, a AFIA - Associação de Fabricantes para a Indústria Automóvel defendeu que o foco do OE2026 de ser na competitividade.

À Lusa, a associação assinalou que deve haver um estímulo ao investimento para a modernização e para corresponder às necessidades ambientais, mas também para que apoiem os processos de capitalização.

Habitação

Os proprietários de casas pedem medidas fiscais e de apoio aos inquilinos carenciados, assim como o fim do congelamento das rendas e isenção de IRS no arrendamento.

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), num documento enviado ao Governo e aos deputados da Assembleia da República, apresentou um pacote de 10 medidas para integrar no OE2026.

Entre as medidas propostas pela ALP, destaque para a extinção imediata do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), bem como o fim do congelamento das rendas.

Apoios diretos aos inquilinos carenciados - mas "não via senhorios", de forma a "simplificar e garantir eficácia social" - é outra das propostas da ALP, assim como a isenção de IRS no arrendamento a estudantes, uma medida apresentada como "resposta urgente ao défice de 50.000 camas no ensino superior".

Ainda defendida pela associação é a necessidade de "mais justiça fiscal", nomeadamente através do alargamento do mínimo de existência e benefícios a senhorios com baixos rendimentos e incapacidade atestada, da possibilidade de dedução de despesas essenciais no IRS e da isenção de Imposto de Selo dos novos contratos de arrendamento e da primeira habitação.

Grandes Empresas

As grandes empresas portuguesas pedem medidas de alteração ao nível do IRC e do IRS.

A Associação Business Roundtable Portugal (BRP), que conta com 43 associados, dirigiu uma carta aberta ao Governo e à Assembleia da República, com 142 signatários, a defender a eliminação dos primeiros cinco escalões do IRS e o fim da derrama no IRC sobre as grandes empresas.

Neste momento, os cinco primeiros patamares abrangem os rendimentos coletáveis até 28.400 euros anuais.

Em relação ao IRC, os empresários defendem "acabar com o sistema progressivo" que condena o país "a ter menos 41% de grandes empresas do que a média da UE", defendendo a eliminação da derrama estadual.

Na justiça, a BRP defende que seja decidido para o contencioso administrativo e fiscal o que foi aplicado na "justiça cível e comercial na última década e que leva menos de um terço do tempo dos tribunais fiscais e administrativos".

Quanto ao setor energético, traça como objetivo Portugal "liderar em renováveis e tecnologias de baixo carbono" para permitir "a reindustrialização de Portugal e da Europa".