A edição de hoje
Executivo quer um documento mais simples, sem "cavaleiros orçamentais", que possa ser viabilizado pelo parlamento.
O Orçamento do Estado para 2026 é entregue no parlamento esta sexta-feira e há várias matérias tratadas à parte que vão, ainda assim, afetar a margem para negociações e propostas, sendo que o Governo tem em vista um excedente.
Há medidas como aquelas incluídas no pacote da habitação e a descida do IRC que foram discutidas à margem do Orçamento do Estado (OE), tendo em conta que o executivo quer um documento mais simples, sem "cavaleiros orçamentais", que possa ser viabilizado pelo parlamento.
O segundo OE elaborado pela equipa das Finanças liderada por Joaquim Miranda Sarmento, cuja proposta já foi aprovada em Conselho de Ministros, será discutido na generalidade no final do mês, com a votação final global agendada para 27 de novembro.
Eis o que já se sabe sobre o OE2026:
CSI terá novo aumento
O OE terá inscrito um novo aumento do Complemento Solidário para Idosos (CSI), segundo anunciou o primeiro-ministro, que prometeu também voltar a dar o suplemento para pensões mais baixas em caso de folga orçamental.
"Quando chegámos ao Governo eram 550 euros, grosso modo, aumentámos primeiro para 600, depois para 630, e até ao dia 10 de outubro, o país ficará a saber quanto é que propomos aumentar para o próximo ano", disse Luís Montenegro, referindo-se à data de entrega do OE, durante uma ação da campanha para as autárquicas.
O chefe de Governo comprometeu-se também com um novo suplemento para as pensões mais baixas "se, a meio do ano, a execução orçamental revelar equilíbrio e folga suficiente".
Orçamento já tem medidas com impacto de 4.449 milhões de euros
O Orçamento parte já com um conjunto de medidas que impactam as contas públicas, que no seu conjunto totalizam 4.449 milhões de euros, segundo o quadro de políticas invariantes entregue pelo Governo à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).
Entre as medidas que afetam a receita destaca-se a redução do IRC em um ponto percentual, com um impacto de 300 milhões de euros, bem como a atualização da dedução específica, os escalões de IRS e o mínimo de existência, com 325 milhões.
Já na despesa, sobressaem rubricas como as despesas com pessoal (1.248 milhões de euros), com o aumento determinado no acordo de rendimentos (512 milhões) e também os acordos salariais (262 milhões), bem como as pensões (1.563 milhões de euros).
Finanças contam com excedente este ano e no próximo
O Governo espera atingir um excedente orçamental de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e, embora ainda não tenha apresentado novas previsões para 2026, continua a esperar um saldo positivo, sendo que as últimas perspetivas são de um excedente de 0,1% em 2026, segundo o relatório entregue a Bruxelas em abril.
O Conselho das Finanças Públicas (CFP) continua a projetar um défice orçamental no próximo ano, mas agora mais reduzido, de 0,6% do PIB, segundo o relatório divulgado, e o Banco de Portugal também aponta para um saldo orçamental negativo em 2026.
No que toca ao cenário macroeconómico, no Orçamento do Estado, o Governo tinha inscrito um crescimento de 2,1% para este ano, que foi revisto para 2,4% no relatório submetido a Bruxelas, em abril, e é ainda incerto se esta estimativa se vai manter.
Governo reduz taxas de IRS
O parlamento aprovou em julho uma redução do IRS em 2025 e um compromisso para existir uma nova descida no próximo ano, a inscrever no OE2026.
O diploma aprovado inclui uma norma, acrescentada à proposta inicial do Governo por iniciativa das bancadas do PSD e do CDS-PP, para que, "em sede de Orçamento do Estado para 2026", o Governo proponha ao parlamento "reduzir, adicionalmente, em 0,3 pontos percentuais as taxas marginais do 2.º ao 5.º escalão".
Com esta iniciativa, o executivo ficou vinculado pela Assembleia da República a avançar com uma nova proposta de reformulação da tabela do IRS, para consagrar uma nova descida das taxas do 2.º ao 5.º escalão, a aplicar aos rendimentos ganhos pelos contribuintes ao longo de 2026.
Com redução adicional em 0,3 pontos percentuais, o segundo escalão passaria a ter uma taxa de 15,7%, o terceiro de 21,2%, o quarto de 24,1% e o quinto de 31,1%.
Luís Montenegro já confirmou entretanto, em campanha, que o próximo Orçamento vai trazer uma nova diminuição do IRS. "Estamos a diminuir o IRS, já o fizemos três vezes. E vamos fazê-lo também no próximo Orçamento do Estado", assegurou, num comício de apoio ao candidato do PSD/CDS-PP à presidência da Câmara de Guimarães, Ricardo Araújo.
Ciência vai ter reforço de 8% no Orçamento
O ministro da Educação, Ciência e Inovação anunciou que o OE teria mais 8% para o setor da ciência, representando um reforço de 40 milhões de euros face a este ano.
Durante a sua intervenção na sessão comemorativa do 50.º aniversário da Escola de Engenharia da Universidade do Minho, Fernando Alexandre revelou que a ciência terá um reforço de 8%, valor que se traduz em mais 40 milhões de euros.
SMN aumenta pelo menos para 920 euros
O acordo tripartido de valorização salarial e crescimento económico para 2025-2028, assinado em outubro do ano passado entre Governo, as quatro confederações empresariais e a União Geral de Trabalhadores previa que o salário mínimo nacional aumentasse dos atuais 870 euros para 920 euros em 2026.
No programa de Governo, o executivo estabeleceu uma nova meta para abarcar toda a legislatura, apontando como objetivo que a retribuição mínima garantida atinja os 1.100 euros brutos por mês em 2029.
A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social afirmou que o Governo "não abre nem fecha a porta" a rever a trajetória do salário mínimo nacional.
Descida de IRC à margem do OE
A redução da taxa de IRC já foi aprovada no parlamento, na generalidade em 19 de setembro, antes do início do debate orçamental. Apesar de a discussão acontecer à margem, o impacto orçamental da medida entra no OE2026.
Após uma descida do IRC este ano, de 21% para 20%, a taxa baixará para 19% no próximo ano. Para 2026, há ainda um desagravamento da taxa que se aplica às Pequenas e Médias Empresas (PME) e às empresas de pequena e média capitalização nos primeiros 50.000 euros da matéria coletável de 16% para 15%.
Calendário
O Orçamento do Estado tem de ser entregue no parlamento até 10 de outubro e o calendário para a apreciação do OE desenhado pela comissão parlamentar responsável pelo orçamento aponta para que a discussão, na generalidade, ocorra em 27 e 28 de outubro.
Já as votações das propostas de alteração e do documento, alínea a alínea, arrancam em 20 de novembro e a votação final global está marcada para 27 de novembro.
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