Auditoria revela irregularidades da Câmara de Viana do Castelo na atribuição de benefícios fiscais

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) concluiu que a Câmara de Viana do Castelo atribuiu, entre 2017 e 2022, Benefícios Fiscais (BF) a empresas, sem "critérios objetivos" e "com pendor fortemente discricionário".

Segundo o presidente da câmara, o relatório do TdC "termina com um conjunto de 14 recomendações, que já se encontram em processo de implementação".

O relatório da auditoria de 67 páginas, datado de 09 de julho e a que hoje a Lusa teve acesso, resulta de duas denúncias e refere que dos 4,5 milhões de euros atribuídos naquele período, entre isenção de IMT (1,5 milhões de euros), isenção de taxas urbanísticas (0,9 milhõess de euros) e redução do preço dos terrenos (2,1 milhões de euros), 2,3 milhões foram "apenas a três empresas multinacionais".

Para o TdC, esta é "uma das principais conclusões do relatório de auditoria aos BF", mas acrescenta que "foram aprovados anualmente pelos órgãos municipais benefícios fiscais ao abrigo do Regime de Incentivos ao Investimento Económico (RIIE), que não estabeleceram critérios objetivos ou condições suficientemente densificadas para a sua concessão, salvo no que concerne às isenções de taxas urbanísticas".

A auditoria conclui que "foram concedidos benefícios fiscais sem a prévia verificação do preenchimento dos requisitos e das condições legalmente exigidas para a correspondente atribuição, incluindo, do pressuposto de que os BF tinham em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional".

O relatório revela ainda que "a celebração dos contratos de investimento (CI) teve um pendor fortemente discricionário, sendo que as decisões de isenção ou bonificação inclusas nos CI não estavam suportadas em fundamentação suficiente, e não se encontraram evidências de uma qualquer análise entre custos e benefícios para o município".

Os juízes do TdC determinaram que o município de Viana do Castelo "comunique ao Tribunal, no prazo de 180 dias, as medidas adotadas para o acolhimento das recomendações que lhe são destinadas" e fixaram os emolumentos a pagar pela autarquia no montante de 17.164 euros.

O TdC recomenda à câmara, entre outras medidas, que "inscreva, no Regulamento Municipal criado para o efeito, critérios transparentes de acesso aos BF municipais, bem como procedimentos processuais que garantam o respeito pelos princípios que enformam a atuação da administração pública".

O TdC indica ao município que "faça instruir os processos de concessão de BF com os elementos que permitam aferir o cumprimento, pelos beneficiários, dos requisitos legais e regulamentares aplicáveis, bem como os potenciais ganhos líquidos da sua concessão".

Recomenda ainda que a autarquia "implemente procedimentos de registo, em base de dados, dos BF e outros apoios ao investimento concedidos, de forma a gerar informação crítica para apoiar as decisões de gestão, nomeadamente na avaliação dos custos e benefícios das medidas de apoio ao investimento.

Deve ainda "proceder a uma sistemática monitorização e controlo do cumprimento das obrigações e contrapartidas dos beneficiários de apoios municipais, em especial dos concedidos para apoio ao investimento".

A agência Lusa contactou o presidente da Câmara, o socialista Luís Nobre, que classificou a auditoria de "inédita e única no país".

Em resposta por escrito, Luís Nobre refere que "foram detetadas diversas insuficiências nos regimes e regulamentos que foram implementados, mas o TdC reconhece também que, durante o desenvolvimento da auditoria, o município introduziu diversas medidas destinadas a corrigir as insuficiências identificadas".

Entre as principais alterações destaca a "aprovação do regulamento que reúne num único diploma o regime dos benefícios fiscais e dos incentivos à atividade económica, a implementação de procedimentos administrativos mais estruturados para a tramitação dos pedidos, o reforço da intervenção dos serviços jurídicos e das restantes unidades orgânicas municipais".

O autarca socialista realça ainda "a criação de formulários normalizados e melhoria da instrução processual, a introdução de mecanismos de publicitação dos apoios concedidos e a implementação de procedimentos de controlo".

"O município está, como sempre esteve, empenhado em cumprir escrupulosamente todas as normas e princípios que regem a atividade administrativa, o que motiva a constante e progressiva melhoria de procedimentos em todos os domínios da sua atuação, entre eles, a concessão benefícios fiscais e incentivos à atividade económica", afiança.