Bacelar Gouveia defende alterações pontuais à Constituição e revisão da lei eleitoral

O jurista Jorge Bacelar Gouveia defendeu alterações pontuais à Constituição portuguesa para a adaptar aos novos desafios, como os direitos digitais e o estado de emergência sanitária, considerando também necessária a revisão da lei eleitoral.

"A Constituição não é um texto imodificável (...) deve refletir as necessidades de um país", afirmou Bacelar Gouveia, em declarações aos jornalistas à margem das jornadas científicas do Tribunal de Contas de Angola, sublinhando que a evolução tecnológica e social justifica a atualização do texto constitucional.

O jurista e ex-dirigente do PSD apontou a necessidade de incorporar novos direitos fundamentais, designadamente os direitos digitais e de corrigir aspetos do funcionamento da justiça.

Destacou igualmente as fragilidades reveladas durante a pandemia da Covid-19, defendendo o aperfeiçoamento do enquadramento legal do estado de emergência sanitária, uma vez que "as normas não funcionaram bem" e houve decisões de inconstitucionalidade.

"Sou favorável a algumas alterações, não sou favorável a mudar a Constituição, mas sou muito favorável a mudar certos artigos da Constituição", afirmou.

Sobre a lei eleitoral, Bacelar Gouveia criticou a falta de reforma desde 1997, considerando que "é necessário fazer" alterações, sublinhando que o atual sistema penaliza os pequenos partidos e nem sempre traduz a vontade dos eleitores.

O jurista manifestou-se contra a introdução de círculos uninominais nas legislativas, por considerar que "viola o princípio da proporcionalidade", defendendo antes a criação de mais círculos eleitorais e a redução da dimensão dos existentes, como o de Lisboa.

"Os pequenos partidos ficam sempre penalizados (...) e penso que às vezes a verdade eleitoral não corresponde à verdade dos votos", afirmou.

A Constituição da República Portuguesa foi aprovada a 02 de abril de 1976, após cerca de dez meses de trabalhos da Assembleia Constituinte, num período marcado por forte instabilidade política e social no pós-25 de Abril.

Desde então, o texto constitucional foi alvo de sete revisões, a última em 2005, não sendo alterado há mais de duas décadas, apesar de várias tentativas de revisão que não chegaram a ser concluídas nos últimos anos.

As jornadas de Luanda, que decorrem até sexta-feira, contam com a participação de especialistas de Portugal, Brasil, Marrocos, Senegal e África do Sul e aborda temas como a autonomia das instituições de controlo externo, o controlo jurisdicional das políticas públicas, a sustentabilidade fiscal e a responsabilidade intergeracional, a cooperação internacional, a governação pública e o impacto da inovação tecnológica e da inteligência artificial no controlo financeiro.

Os temas do evento são: "30 anos de justiça financeira: modernização, integridade e cooperação".