Candidato ao TC indicado pelo Chega afasta prisão perpétua da "cultura jurídica portuguesa"

O candidato ao Tribunal Constitucional indicado pelo Chega manifestou-se esta terça-feira contra a pena de morte, afirmou que a prisão perpétua "não faz parte da cultura jurídica portuguesa" e considerou que a revisão constitucional não é prioritária.

O juiz desembargador Luís Brites Lameiras foi esta terça-feira ouvido, juntamente com os outros três candidatos a juízes do Tribunal Constitucional indicados numa lista conjunta por PSD, Chega e PS, na Comissão de Assuntos Constitucionais, como determina a Constituição e o Regimento da Assembleia da República.

Nessa audição, em resposta às várias bancadas, Brites Lameiras disse ainda que preferia não se pronunciar sobre os recentes acórdãos do TC que chumbaram, por unanimidade, a criação de uma pena acessória de perda de nacionalidade para quem a tenha obtido e cometer certo tipo de crimes, mas acabou a manifestar a sua concordância, pelo menos com a primeira decisão.

"O Tribunal Constitucional fez a sua jurisprudência. Um candidato ao TC vir aqui dizer que está de acordo ou que discorda, não acho que fique bem", disse.

No entanto, o juiz desembargador acabou por acrescentar que subscreveria o primeiro acórdão que chumbou esta norma proposta por PSD, Chega e IL e teria de pensar melhor sobre o segundo, elaborado já depois destes partidos terem alterado algumas das normas e diminuído o número de crimes que resultariam nessa pena acessória.

Já quanto à revisão constitucional (no dia em que PSD e Chega acordaram um processo para o próximo ano), disse que, do seu ponto de vista, não é prioritária, mas apontou duas questões que devem fazer parte de uma eventual mudança da lei fundamental.

"Por exemplo, relativamente à questão dos metadados ou à questão das problemáticas associadas aos tempos pandémicos", disse, referindo-se precisamente às duas questões no centro do acordo de PS e PSD no último processo (tentado mas não concluído) de revisão constitucional.

Sobre a prisão perpétua, que também é defendida pelo Chega, o candidato vincou que "não faz parte do atual quadro constitucional", mas não só.

"Não faz parte da nossa cultura jurídica, nunca fez. Historicamente, somos um país muito afastado dessas realidades, a concessão de uma pena de prisão perpétua ou de uma pena de morte. Sobre a pena de morte diria que, até pela minha formação católica, nunca poderia concordar com a pena de morte", acrescentou.

O candidato deixou ainda elogios à forma como o TC se tem adaptado a uma Constituição que já tem 50 anos e manifestou-se contra a sua extinção e substituição por uma secção no Supremo Tribunal de Justiça.

"O Tribunal Constitucional tem gerido uma Constituição com 50 anos adaptando-a aos tempos modernos (...) de uma forma, a meu ver, interessante e muito adequada, adaptando o texto constitucional aos tempos próprios, fazendo caducar aquilo que caducou, embora esteja na lei e, digamos assim, abrindo horizontes para novas realidades", disse.

Os candidatos foram questionados pelos partidos sobre temáticas concretas que passaram pelo TC nos últimos anos, como a Interrupção Voluntária da Gravidez ou a morte medicamente assistida, mas nenhum se quis comprometer com posições fechadas, mesmo que até já tenham expressado opiniões no espaço público sobre as mesmas.

A candidata indicada pelo PS, a juíza desembargadora Gabriela Cunha Rodrigues, salientou que o TC faz sempre um juízo de um "problema concreto, de um pedido e das normas que são colocadas num processo concreto".

Também a professora catedrática Paula Ribeiro Faria, indicada pelo PSD, disse não querer falar sobre temas que poderão voltar a ser analisados no Palácio Ratton, mas assegurou que as suas deliberações, caso seja eleita, terão sempre como base "uma ideia de ponderação e de articulação de pontos de vista jurídicos".

O outro candidato indicado pelo PSD, Joaquim Cardoso da Costa, remeteu igualmente a decisão nestas matérias e noutras para os "processos concretos".

"A decisão do Tribunal Constitucional nunca é a decisão, o que interessa é a fundamentação", defendeu.

Cardoso da Costa, atualmente diretor-geral do Centro Jurídico do Estado, afirmou que irá abandonar este cargo se for eleito para o TC e prometeu declarar-se impedido se chegarem ao Palácio Ratton casos que envolvam processos em que tenha participado nestas funções.

Questionados se defendem a introdução em Portugal da figura de recurso de amparo (que permitiria aos cidadãos recorrerem diretamente ao TC), os candidatos remeteram essa opção para o legislador, mas, de forma genérica, consideraram não ser necessário no sistema jurídico nacional.

Os quatro candidatos irão a votos no próximo dia 12, em lista conjunta e por sufrágio secreto, e necessitam de uma maioria de dois terços para serem aprovados e substituírem os quatro juízes em falta no TC.