Carlos Moedas aprova novo regimento da Câmara de Lisboa com apoio do Chega

A proposta de Regimento da Câmara Municipal de Lisboa, subscrita pelo presidente deste órgão, Carlos Moedas (PSD), foi esta quarta-feira aprovada com os votos da liderança PSD/CDS-PP/IL e do Chega, sob críticas dos partidos de esquerda quanto ao "retrocesso democrático".

Em reunião privada do executivo municipal, a proposta de regimento teve os votos contra de todos os vereadores de forças políticas de esquerda, designadamente PS, Livre, BE e PCP, informou à Lusa fonte oficial do município.

Na sequência da aprovação da proposta de Regimento da Câmara Municipal de Lisboa, documento que define o funcionamento do órgão executivo do município, a vereação do PS reforçou que o mesmo representa "um retrocesso grave e um ataque claro ao pluralismo e ao funcionamento democrático do órgão autárquico", admitindo impugnar judicialmente o novo regimento.

De acordo com o PS, o documento aprovado, com os votos a favor da liderança PSD/CDS-PP/IL e do Chega, "reduz direitos da oposição, limita a transparência e enfraquece a fiscalização do executivo, contrariando o espírito da lei e as boas práticas de convivência democrática".

Defendendo que um regimento deve garantir equilíbrio institucional e condições para que todas as forças políticas exerçam plenamente o seu mandato, os socialistas afirmam que o documento viabilizado "faz o contrário: cria desigualdades entre vereadores, concentra poderes no presidente da câmara e procura silenciar quem tem a responsabilidade de escrutinar".

Com este regimento, segundo o PS, a oposição "perde totalmente" o direito de agendar propostas e passa a ser apenas o presidente a decidir o que é discutido, além da redução do tempo de intervenção dos vereadores, da fixação de um limite ao número de propostas de alteração que podem ser apresentadas às iniciativas de Carlos Moedas e da restrição do período antes da ordem do dia, tanto no tempo como no tipo de assuntos que podem ser abordados.

"Já nas reuniões públicas descentralizadas, os vereadores sem pelouro perdem o direito a responder aos munícipes", indica a vereação do PS.

Em resposta à Lusa, fonte do gabinete de Carlos Moedas disse que "o regimento para o mandato 2025-2029 permitirá uma decisão municipal mais célere e eficaz em benefício das populações de Lisboa e permite salvaguardar a natureza e especial aptidão do órgão deliberativo municipal, para a discussão política e o debate de ideias em torno dos problemas e soluções para a cidade".