Chega, IL e CDS questionam expropriações de novo regime para reconstrução após as tempestades

Chega, IL e CDS-PP questionaram esta sexta-feira a expropriação urgentíssima prevista no novo regime de simplificação administrativa proposto pelo executivo para acelerar a reconstrução após as tempestades, tendo o Governo assegurado que respeito pelo direito à propriedade "é absoluto".

Estas posições foram assumidas no debate em plenário na generalidade da proposta de lei do Governo para a criação de um novo regime de simplificação administrativa para remover constrangimentos e reduzir prazos para acelerar a reconstrução do património e infraestruturas nos concelhos afetados pelas tempestades.

A discussão foi aberta pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, que sublinhou que a situação de calamidade é insuficiente para todas as respostas e que o momento exige do Estado uma "eficácia, rapidez presença e solidariedade ativa", valores que considerou estarem representados nesta iniciativa do Governo.

Abreu Amorim argumentou que "o Estado de Direito não é incompatível com a excecionalidade e a urgência" e frisou que "precisamente perante um quadro de factualidade anómalo que a ação do Estado é mais necessária e imediatamente exigida pela sociedade".

"Factos extraordinários exigem respostas excecionais", defendeu, acrescentando que "excecionalidade e simplificação não significam descontrolo" e que as propostas em debate preveem também um reforço da fiscalização do Estado para travar abusos.

Num pedido de esclarecimento, o deputado do Chega Bruno Nunes questionou o Governo sobre os motivos para, nesta iniciativa, reforçar o direito à expropriação urgentíssima: "O que estamos a dizer é 'tudo que caiu, a partir de agora, ao invés de vos ajudarmos a reconstruir, podemos expropriar-vos'", alegou.

O líder parlamentar do CDS-PP, Paulo Núncio, também levantou dúvidas sobre o regime de expropriações, lembrando que a legislação prevê este mecanismo em "situações absolutamente excecionais" e inquirindo Abreu Amorim sobre que "garantias concretas existem que o recurso à expropriação urgentíssima irá obedecer aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da necessidade, salvaguardando sempre o direito fundamental à propriedade privada".

Pela IL, o deputado Jorge Miguel Teixeira considerou que a proposta de lei do Governo "contém instrumentos úteis" e por isso, o seu partido vai votar a favor do diploma, contudo juntou-se às reservas sobre o regime de expropriações, considerando que esse ponto necessita de "bastante clarificação" na especialidade.

As questões foram respondidas já no final do debate, com o ministro a afirmar que "esta proposta de lei não acrescenta nem retira nada ao regime geral desta figura que está no Código das Expropriações" e assegurar que "o respeito pelo direito da propriedade, tal qual está definido na Constituição e na lei, é absoluto".

Do PS, a deputada Catarina Lobo questionou o ministro dos Assuntos Parlamentares se este diploma era uma tentativa do executivo de se "redimir pela desvalorização inicial, pelas reações tardias, pela apropriação do trabalho feito pelas autarquias" e pelas palavras do primeiro-ministro no debate quinzenal, quando negou serem necessários mais geradores ou disse que a iluminação pública foi reposta em poucas horas.

Estão também a ser debatidas em plenário as iniciativas do Livre para reforçar as respostas do Estado, a proposta do PSD para a constituição de uma comissão eventual sobre prevenção e combate às catástrofes naturais, duas resoluções do PS a pedir que se amplie a situação de calamidade.