Chega vota contra pacote de medidas para reforma do Estado

O Chega anunciou, esta segunda-feira, que não vai "dar o aval" às medidas do Governo para a reforça do Estado anunciadas nas últimas semanas, considerando que diminuem "significativamente" os mecanismos de controlo contra a corrupção.

"É a minha perspetiva e a minha convicção que o Chega não deve aprovar este pacote tal como ele se encontra neste momento", afirmou André Ventura em conferência de imprensa na sede do partido, em Lisboa.

O líder do Chega disse ter transmitido ao Grupo Parlamentar a indicação "de não dar o aval a este pacote da reforma do Estado apresentado pelo Governo, pois ele diminui significativamente os mecanismos de controlo à corrupção, de controlo à despesa pública e de fiscalização de conluios e financiamento de indivíduos na administração pública, e isso atenta estruturalmente contra a história do Chega e contra os valores fundamentais em que o Chega foi fundado".

Em causa estão medidas aprovadas pelo Governo nas últimas semanas, entre as quais o fim do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 10 milhões de euros ou a reforma do código dos contratos públicos, que prevê uma subida dos limiares para adoção de ajuste direto e consulta prévia nos contratos públicos.

Nesta conferência de imprensa, André Ventura deixou críticas a estas e outras medidas que o Governo quer implementar, mas admitiu que se o executivo "estiver disponível para revisitar" os pontos com os quais o Chega não concorda, há "margem para continuar a falar".

"O regime que temos não está bom, mas este que o Governo propõe também não vai num sentido melhor neste aspeto", criticou.

No que toca ao visto prévio do Tribunal de Contas, o líder do Chega argumentou que "vai levar a que, em mais de 90% dos casos, não há mais nenhuma fiscalização prévia ao uso do dinheiro público, o que é um incentivo a que haja mais irregularidade e mais crime".

"O Governo tira o Tribunal de Contas da equação no início do processo, faz depender de controlo de mecanismos à posteriori, mas mecanismos que não estão previstos e para os quais não há recursos humanos muito dotados. Parece, por isso, que é intencional o objetivo do Governo de reduzir a fiscalização e o controlo da sua despesa pública, e Portugal deve ir no sentido de ter mais controle da despesa pública e não menos controlo da despesa pública", criticou.

Sobre a reforma do código dos contratos públicos, considerou que "o Governo quer facilitar o gasto de dinheiro não controlado em obras e em empreitadas, permitindo mais ajustes diretos e menos consulta prévia".

"Esta forma de fazer não é simplificar, isto é desresponsabilizar. Isto não é flexibilizar, isto é banalizar o uso do dinheiro público", salientou.

Ventura criticou igualmente a linha de 600 milhões de euros de apoio às empresas com custos energéticos elevados, sustentando que vai "endividar mais as empresas que neste momento estão a sofrer com o aumento dos custos da energia".

No que toca à simplificação do regime para as empresas usarem papel comercial, o líder do Chega alertou que "foi precisamente o que levou a tantos lesados, sobretudo no caso do BES-GES, que ficaram para sempre com o dinheiro perdido precisamente porque o papel comercial tinha pouco escrutínio e poucos deveres informativos".

André Ventura referiu que, na próxima reunião do Conselho Nacional do Chega, prevista para os próximos dias, vai pedir a este órgão que confirme a posição do partido sobre esta matéria e também sobre o pacote laboral.