Decreto acaba com limite de financiamento dos partidos

O Parlamento decretou esta sexta-feira novas regras referentes aos financiamento dos partidos. No debate, que teve início às 10h00, foi acordado o fim do limite do qual estes eram alvo, com uma maioria absoluta, mantendo a isenção do IVA limitada à divulgação da mensagem política.

O diploma foi aprovado com os votos favoráveis do PSD, PS, BE, PEV e PCP, os votos contra do CDS-PP e PAN e a abstenção dos deputados do PS Helena Roseta e Paulo Trigo Pereira.

O debate regressa a Belém para promulgação com uma única alteração aprovada, do CDS-PP: a manutenção do regime de reembolso do IVA por despesas com a atividade partidária tal como está na lei em vigor.