Diploma do Governo sobre Prestação Social Única segue para especialidade sem votação

A proposta do Governo que visa autorizar o executivo a criar a prestação social única baixou esta sexta-feira à fase da especialidade sem votação na generalidade, com votos contra de BE, PCP e do ex-líder do PS Pedro Nuno Santos.

A baixa do diploma sem votação tinha sido anunciada na quinta-feira pelo líder do Chega, André Ventura, por acordo com PSD e foi esta sexta-feira concretizada através de um requerimento do Governo, que fixa um prazo de dez dias para a discussão na especialidade na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, sem votação.

BE, PCP e o deputado do PS e ex-líder Pedro Nuno Santos votaram contra o requerimento do Governo para que o diploma não fosse votado na generalidade, enquanto o Livre se absteve. Os restantes partidos -- PSD, Chega, PS, IL, CDS-PP e deputados únicos dp PAN e JPP - votaram a favor desta baixa à especialidade sem votação.

André Ventura tinha afirmado que o grupo parlamentar social-democrata aceitou seis das sete exigências do partido, ficando de fora uma que pretendia alargar o prazo de residência em Portugal para que os imigrantes pudessem receber esta prestação.

Esta sexta-feira no debate, o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, E deixou uma pergunta direta a Ventura: "Está disponível para separar aquilo que é regime contributivo e não contributivo? E nós estaremos disponíveis para olhar para o prazo de que o senhor quer falar".

"Sim, estamos disponíveis", respondeu o líder do Chega.

A proposta de lei foi aprovada em Conselho de Ministros em 29 de maio e, face à atual composição parlamentar, o Governo liderado por Luís Montenegro está obrigado a negociar com o PS ou o Chega para que o diploma seja aprovado na Assembleia da República.

Segundo a proposta original, a Prestação Social Única (PSU) vai agregar 13 apoios que existem atualmente: o Rendimento Social de Inserção (RSI), seis subsídios sociais de parentalidade (parental inicial, por risco clínico durante a gravidez, interrupção da gravidez, riscos específicos, adoção, e necessidade de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida), a pensão social de velhice, a pensão social do regime especial de proteção na invalidez, o complemento extraordinário de solidariedade, a pensão de viuvez, a pensão de orfandade e o subsídio social de desemprego.

Uma das principais medidas é o condicionamento da atribuição da PSU à disponibilidade do requerente ou membros do seu agregado em idade ativa que não se encontrem a trabalhar para, salvo em situações excecionais previstas na lei, prestar "atividades de solidariedade social" até um máximo de 15 horas por semana.

No requerimento, o executivo justificou a urgência do debate com "os compromissos assumidos" no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), sublinhando que a "não concretização desta reforma implica o não desembolso de cerca de 620 milhões de euros por parte da Comissão Europeia".

Foram rejeitados projetos de lei JPP, BE e Livre e resoluções (recomendações) de Livre e do Chega sobre o mesmo tema.