Empresas municipais de novo sem amarras

A lei do Orçamento do Estado deste ano estabelece que as empresas municipais que gerem equipamentos e prestam serviços nas áreas da Cultura, Educação, Ação Social, Desporto, Ciência, Inovação e Tecnologia deixam de estar forçadas à dissolução se tiverem prejuízos durante três anos.

Em ano de eleições legislativas, é assim alterada a lei lançada em 2012 pelo governo de Passos Coelho e que levou à extinção de dezenas de empresas desde então.

António Leitão Amaro, antigo secretário de Estado do Poder Local (PSD), discorda da alteração. "As entidades públicas devem ter empresas para atividades que têm lógica empresarial, o que implica critérios de gestão e apresentação de resultados. Se não é para isso, há outras soluções previstas na lei, como departamentos municipais", disse ao CM

Já Rui Solheiro (PS), secretário-geral da Associação Nacional de Municípios, considera a medida positiva. "São áreas onde a importância não se mede só pelo resultado financeiro, mas pela intervenção social", explicou. E recorda que as alterações agora introduzidas mantêm a necessidade de gestão "tendencialmente autossustentável", ainda que com regras menos rígidas.

As alterações à lei de 2012 são claramente permissivas quanto à constituição de empresas dedicadas à gestão de equipamentos e prestação de serviços na Cultura, permitindo assim, por exemplo, o avanço da Empresa Municipal de Cultura do Porto, chumbada duas vezes pelo Tribunal de Contas (TdC) e que visa gerir o Cinema Batalha e o Coliseu do Porto, entre outros espaços.

"Vamos refazer o estudo económico e, depois, levar novamente a proposta ao executivo e à assembleia municipal", indicou ontem o autarca Rui Moreira. As alterações recentes dão também novo fôlego à manutenção da Matosinhos Sport - cuja dissolução foi determinada duas vezes pelo TdC e nunca cumprida.

PORMENORES 

Contra flexibilização

Ribau Esteves, autarca de Aveiro, diz-se "absolutamente contra a flexibilização de condições para criação de empresas municipais". Recorda que "herdou seis e está a extinguir todas".

Empresas para ‘tachos’

Estas empresas são criticadas por serem, por vezes, usadas para integrar quadros municipais de origem partidária próxima dos executivos eleitos.

Exemplo oneroso na Maia

A TECMaia – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia foi uma das empresas extintas. A câmara assume a dívida de 1,4 milhões.