Entidade de Financiamentos Políticos pede mudança de lei para permitr acesso a dados de quem faz donativos aos partidos

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), órgão independente que trabalha junto do Tribunal Constitucional e que fiscaliza os gastos e contas dos partidos políticos e campanhas partidárias, está a pedir ao Parlamento uma "alteração legislativa urgente", no sentido de tornar públicos os dados de quem faz donativos aos partidos políticos, para que esses dados possam ser escrutinados.

Num documento a que o Correio da Manhã teve acesso, a ECFP enumera um conjunto de razões para este pedido de alteração. Entre as quais está o facto de os partidos políticos estarem obrigados a divulgar os gastos, financiamentos e como obtêm esses financiamentos; a ECFP ter obrigação de "elaborar uma base de dados na qual constem as ações de propaganda política e de campanha eleitoral, bem como os meios nelas utilizados"; e ainda o facto de se ocultar dados identificativos como o nome completo e o número de cartão de cidadão, neste caso, retirar o conteúdo útil dos documentos em causa.

A entidade indica ainda que a ocultação ou a simples não divulgação destes dados impede os jornalistas de exercerem livremente o seu trabalho de escrutínio.

No mesmo documento, a ECFP refere que solicitou um pedido de parecer à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) sobre a situação. No parecer emitido a 25 de março, a CADA afirma que os dados "acesso à referida documentação apenas poderá ser facultado mediante o prévio expurgo dos dados pessoais que identifiquem ou tornem identificáveis os doadores dos apoios financeiros, podendo, quando for proporcional e útil, manter-se informação sem identificadores, diretos ou indireto".

Dado o parecer, a ECFP pede a alteração legislativa urgente às normas, contrariando a justificação de "proteção de dados pessoais" e apelando à prevalência ao princípio da transparência do financiamento político.

A Entidade das Contas e Financiamentos Políticos salienta que foi ouvida em audição parlamentar, no dia 14 de janeiro de 2025, na Comissão Eventual para o Acompanhamento Integrado da Execução e Monitorização da Agenda Anticorrupção, e que indicou "um conjunto de alterações legislativas às leis que regulam a ECFP e o financiamento político" e diz que essas alterações que considera  "essenciais para o regular e eficaz funcionamento" do órgão ainda não ocorreram.