Executivo entregou hoje o programa do Governo: conheça aqui algumas das propostas

O programa do XXV Governo Constitucional foi entregue, este sábado, na Assembleia da República, com o ministro dos Assuntos Parlamentares a afirmar que é um documento "para quatro anos" e que visa "verdadeiramente transformar o país".

O ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, entregou o documento à primeira vice-presidente do parlamento, a social-democrata Teresa Morais, na sala de visitas do presidente da Assembleia, José Pedro Aguiar-Branco.

Programa prevê maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador

O Governo pretende dar uma maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com um limite a definir com o empregador, segundo consta no programa do executivo.

No documento este sábado divulgado, o Governo PSD/CDS-PP liderado por Luís Montenegro insiste na necessidade de revisitar a legislação laboral, "desejavelmente no contexto da Concertação Social", tendo em vista desburocratizar e simplificar alguns regimes legais.

Entre as medidas apresentadas consta conceder uma "maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes".

Programa propõe criar grupo de trabalho para acabar com megaprocessos

O Governo quer criar um grupo de trabalho, constituído por académicos, magistrados e advogados, para garantir a celeridade processual e a eliminação de megaprocessos.

O documento aponta uma linha de continuidade para a área da Justiça, com a indicação de que será criado um grupo de trabalho "para elaboração de anteprojeto para impulsionar a celeridade processual".

Este grupo de trabalho, lê-se no programa do executivo de Luís Montenegro, deverá ser constituído por especialistas como académicos, magistrados e advogados.

Executivo vai avançar com plano estratégico de combate ao tráfico e consumo de droga

O Executivo quer desenvolver um plano estratégico de combate ao tráfico e consumo de droga e rever a legislação associada a este crime.

O Governo liderado por Luís Montenegro assume o "reforço das capacidades de combate ao tráfico de droga" como uma das prioridades, avançando que vai "implementar o plano estratégico de combate ao tráfico e consumo de estupefacientes e aos fenómenos criminais associados".

No capítulo dedicado à segurança, o novo executivo revela também que vai rever "o plano legislativo e operacional associado ao tráfico de estupefacientes assegurando a adequação do enquadramento legislativo ao aparecimento de novas substâncias, dos recursos humanos, meios físicos e tecnológicos e equipamentos à evolução da atividade criminal nesta área e da ação operacional à evolução das estratégias criminosas neste âmbito".

O Governo quer igualmente nesta legislatura reduzir "a taxa de criminalidade, em particular a criminalidade violenta e grave", através do aumento dos "níveis de perceção de segurança", pretendendo reforçar "o policiamento de visibilidade, de proximidade e comunitário como forma de reforçar a tranquilidade pública".

Para tal, segundo o programa, o Governo quer reorganizar" a distribuição de polícias da PSP e militares da GNR para as tarefas de policiamento, encontrando um novo modelo administrativo para libertar o maior número de operacionais de tarefas redundantes ou puramente administrativas", investir nos postos e esquadras, estabelecendo parcerias com autarquias locais", e rever o "enquadramento legal das polícias municipais, respetivas competências e modelo formativo".

Como novidade, o executivo tem igualmente no seu programa a criação de cursos profissionais nas áreas de segurança interna e proteção civil "como forma de captar novos recursos humanos qualificados e capacitados para estas áreas operacionais".

 MAI reorganiza unidade de trânsito da GNR para reduzir sinistralidade

O Ministério da Administração Interna pretende reorganizar a unidade de trânsito da Guarda Nacional Republicana (GNR) com o objetivo de reduzir a sinistralidade rodoviária

"Reforçar os meios de prevenção e fiscalização no âmbito da sinistralidade rodoviária" e "reorganizar a Unidade de Trânsito da GNR no sentido de aumentar a sua capacidade operacional" são duas das medidas propostas pelo Governo para inverter a tendência do aumento do número de acidentes nas estradas portuguesas.

O Governo liderado por Luís Montenegro quer também desenvolver o Plano Estratégico Nacional de Combate à Sinistralidade Rodoviária, denominado "Rota +Segura".

Executivo quer mudar lei da nacionalidade e condicionar reagrupamento familiar

O executivo quer alargar os prazos para a obtenção da cidadania portuguesa, condicionar o reagrupamento familiar e criar um programa para apoiar a saída do país.

Uma "imigração regulada e humanista" é o quarto eixo prioritário do programa agora entregue no Parlamento.

No documento, o Governo defende a "revisão da lei da nacionalidade, alargando o tempo mínimo de residência e presença efetiva em território nacional, eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem desse tempo, e assegurando que quem adquire a nacionalidade portuguesa tem uma re­lação efetiva e uma integração de sucesso no país".

Urgências regionais vão partilhar equipas entre hospitais

O Ministério da Saúde pretende criar urgências regionais constituídas por equipas partilhadas entre hospitais, dando prioridade às "especialidades mais críticas" ao nível dos recursos humanos, como a obstetrícia e a pediatria.

A medida consta do Programa do Governo e avança com a necessidade de reforçar a resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), no âmbito dos cuidados urgentes e emergentes, assegurando um "melhor ajustamento da rede às necessidades da população e aos recursos disponíveis".

O Governo adianta no documento que será dada prioridade às especialidades mais críticas - a obstetrícia e a pediatria -, "nomeadamente através da criação de urgências regionais constituídas com equipas de saúde partilhadas entre hospitais".

Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável com 25 milhões de euros

O Governo quer ainda criar um Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável para acelerar a execução dos fundos europeus, com um capital inicial de 25 milhões de euros

De acordo com o documento, uma das propostas do executivo de Luís Montenegro para os fundos europeus é criar um Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável com um capital inicial de 25 milhões de euros.

O objetivo é "alavancar os investimentos e a execução dos fundos comunitários e obter melhores condições de crédito".

"Redução líquida" de entidades da administração direta do Estado

 O Governo vai avançar com uma reorganização que passa pela extinção de secretarias-gerais setoriais, de estruturas duplicadas e fusão de entidades, para obter uma "redução líquida" das entidades da administração direta do Estado.

De acordo com o capítulo da reforma do Estado do Programa do Governoo Executivo quer completar "a reforma do centro de Governo e cúpula da Administra­ção Direta do Estado", através da "extinção de secretarias-gerais setoriais, valorização da especialização nas funções jurídicas e de planea­mento e avaliação de políticas públicas".

Tem ainda como meta o "desenvolvimento de servi­ços partilhados da administração central, e aproveitamento do po­tencial sinergético e racionalizador do Campus XXI", lê-se no documento.

Plano de Desenvolvimento para o Desporto

O Programa prevê a implementação do Plano de Desenvolvimento para o Desporto em Portugal, mas também o reforço do apoio ao alto rendimento, como fator de atração dos mais jovens.

Um objetivo reiterado pelo anterior ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Duarte, quando tutelou o setor, a apresentação e implementação do Plano de Desenvolvimento para o Desporto em Portugal, "revendo para o efeito a respetiva legislação, com um novo modelo de coordenação de políticas públicas" é uma das medidas inscritas no programa do executivo entregue hoje na Assembleia da República.

Estimular a prática de atividade física através de campanhas nacionais de promoção, apresentar um novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde e qualidade de vida associados ao desporto, potenciar o Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física (PNPAF), com todo o movimento associativo desportivo, as instituições educativas e as autarquias são outras das medidas propostas no documento.

Do programa do segundo executivo liderado por Luís Montenegro, que tinha sido aprovado em Conselho de Ministros na quinta-feira, consta também o incentivo à criação de Conselhos Municipais de Desporto, "enquanto instância de consulta, para promover o envolvimento dos cidadãos a nível local", ou o apoio à reabilitação das instalações desportivas, "potenciando a oferta desportiva em zonas de baixa densidade populacional e/ou de programas para pessoas com deficiência".

O Governo quer ainda desenvolver com as federações desportivas "um programa de desporto para todos por modalidade", além de "clarificar competências, potenciar sinergias e otimizar recursos entre a disciplina de educação física, o desporto na escola (todos os níveis de ensino), o desporto no clube, as atividades de recreio desportivo de cariz comunitário e o desporto para segmentos populacionais específicos".