Fim do visto prévio: ‘Vice’ do Tribunal de Contas arrasa primeiro-ministro

 O fim do visto prévio na contratação pública, anunciado pelo Governo, ameaça abrir uma guerra institucional entre o Executivo e o Tribunal de Contas (TdC). Nas redes sociais, o vice-presidente da instituição revelou ser contra a medida e dirigiu-se diretamente ao primeiro-ministro, “a título pessoal”.

“Permita-me que lhe diga que, ou anda mal informado, o que é grave, considerando as suas responsabilidades, ou está a arranjar desculpas para a finalidade pretendida”, começa por referir o juiz conselheiro António Martins, numa publicação no LinkedIn. Depois, esclarece que fiscalização prévia “tem por fim verificar da conformidade legal e da regularidade financeira dos atos/contratos geradores de despesa ou responsabilidades financeiras”, não sendo, por isso, “uma mera ‘barreira de segurança burocrática’”.

O ‘vice’ do TdC desafia Luís Montenegro a que este “assuma, claramente, que o objetivo com esta amputação das competências do Tribunal de Contas, é que deixe de haver qualquer controlo externo, independente, isento e imparcial sobre a legalidade dos atos/contratos geradores de despesa pública e sobre a regularidade financeira da mesma”.

António Martins vai mais longe: “Assuma também, claramente, as consequências que daí vão resultar. Nomeadamente que o resultado dessa falta de controle de eventuais ilegalidades e irregularidades financeiras será o benefício de interesses privados ilegítimos, com prejuízo para o interesse público e consequências para os contribuintes”.