Pensões atualizadas mais cedo e estatuto do cuidador informal alargado: As medidas aprovadas em Conselho de Ministros

A Ministra do Trabalho e da Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, confirmou esta quarta-feira que o Governo vai atualizar o valor das pensões no ano seguinte à atribuição e o alargamento do estatuto do cuidador informal. 

Atualmente, a lei dita que as pensões só são atualizadas a partir do segundo ano da sua atribuição, o que suscitou críticas de diversos movimentos e associações de reformados. Com o diploma aprovado em Conselho de Ministros, as pensões atribuídas pela Segurança Social e pela Caixa Geral de Aposentações (CGA) vão passar a ser aumentadas no ano imediatamente a seguir ao da sua atribuição. A nova medida, que terá um custo superior a 42 milhões de euros para o Estado, vai aplicar-se a todos os que se reformaram a partir de 1 de janeiro de 2024. 

O estatuto do cuidador informal terá o subsídio atualizado de 509,26 para 560,19 euros e vai ser alargado a não familiares que tenham o mesmo domínio fiscal. 

Também em Conselho de Ministros, o Governo aprovou limites às comissões bancárias nas transferências imediatas feitas pelas aplicações dos telemóveis.A Deco -Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor já tinha alertado para o risco de aumento de comissões no serviço MB Way na sequência do novo regime de transferências entre contas de pagamentos.